A presente autorização produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2009.
16 de Setembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
202357532
dre.tretas.org
A presente autorização produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2009.
16 de Setembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
202357532
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Aprova o novo estatuto do gestor público.
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