1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a licenciada Maria Gabriela Nunes Mendes Campos, Técnica Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças, na DireçãoGeral do Tesouro e Finanças.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do referido decretolei, a presente designação suspende a comissão de serviço da designada como chefe de divisão da Divisão de Administração e Gestão de Contratos, na Direção de Serviços de Gestão Patrimonial, da DireçãoGeral do Tesouro e Finanças.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decretolei. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de junho de 2016.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de maio de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Maria Gabriela Nunes Mendes Campos. Nacionalidade - Portuguesa. Data de nascimento - 25 de novembro de 1968.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1993.
3 - Experiência profissional:
Chefe de Divisão de Administração e Gestão de Contratos, na Direção de Serviços de Gestão Patrimonial, da DireçãoGeral do Tesouro e Finanças (desde julho de 2013);
Vogal do Conselho Fiscal da Administração do Porto de Aveiro, S. A.
(desde 2008);
Direção de Serviços de Gestão 2007 a junho de 2013);
Chefe de Divisão de Aquisições e Administração Patrimonial, na Patrimonial, da DireçãoGeral do Tesouro e Finanças (de julho de Chefe de Divisão de Serviços Especiais, da Direção de Serviços Especiais e de Inspeção Patrimonial, na DireçãoGeral do Património (de julho de 2005 a junho de 2007);
Técnica Superior na DireçãoGeral do Património (de fevereiro de 2001 a junho de 2005);
Técnica Superior no Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (de junho de 1998 a janeiro de 2001);
Consultadoria jurídica no Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (de janeiro de 1997 a maio de 1998);
Consultadoria jurídica no Instituto Nacional da Habitação (de julho de 1995 a dezembro de 1996);
Consultadoria jurídica no Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (de dezembro 1993 a junho de 1995);
Advogada Estagiária (1994 a 1995).
209603233
Gabinete do Secretário de Estado da Energia
