Procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 5351/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de abril - Listas de candidatos admitidos e excluídos

Aviso 6706-A/2016

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público, pelo presente aviso, que se encontram afixadas na sede da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, sita na Rua Amato Lusitano, Lote 3, em Castelo Branco e disponibilizadas na página eletrónica da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (www.drapc.min-agricultura.pt), em recursos humanos, as listas dos candidatos admitidos e excluídos com os respetivos fundamentos, por referência, no âmbito do procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para o preenchimento de postos de trabalho de técnico superior da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, publicado sob o aviso 5351/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de abril de 2016 e publicitado na BEP sob o código de oferta n.º OE201604/0285.

Nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos excluídos poderão pronunciar-se, querendo, através de formulário para o exercício do direito de participação dos interessados, de utilização obrigatória, também disponível na página eletrónica da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (www.drapc.min-agricultura.pt), em recursos humanos, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da presente publicação, atento o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 31.º da referida Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, apresentado pessoalmente na DRAP Centro, sita na Rua Amato Lusitano, Lote 3, 6000-150 Castelo Branco ou através de correio registado, com aviso de receção, expedido para aquele endereço postal.

Os processos administrativos encontram-se disponíveis para consulta dos interessados nas instalações da DRAP Centro, Divisão de Recursos Humanos, das 10h00 às 12h15 e das 14h15 às 16h30, na Avenida Fernão de Magalhães, n.º 465, em Coimbra.

25 de maio de 2016. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado

Martins.

209620779

Considerando que:

i) O Instituto Politécnico do Porto, enquanto instituição de ensino superior pública, é dotada de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos conjugados da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, com a redação dada pela Lei 41/2014, de 10 de julho;

ii) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-07-10 - Lei 41/2014 - Assembleia da República

  Procede à alteração (oitava alteração) da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), e republica-a em anexo na sua redação atual.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):