Despacho 7017/2016

Nomeação de Diretor

Na sequência do procedimento concursal prévio e da eleição a que se referem os artigos 22.º e 23.º do Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 137/2012 de 2 Agrupamento de Escolas Emídio Garcia, Bragança Despacho (extrato) n.º 7020/2016 Contratos de Técnicos AEC Eduardo Manuel dos Santos, Diretor do Agrupamento de Escolas Emídio Garcia em Bragança, faz saber que, no uso de competências delegadas pelo Despacho 125/2013, publicado no Diário da Re-pública 2.ª série, n.º 1, de 4 de janeiro de 2013, foram celebrados nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial, decorrentes de procedimento concursal ao abrigo do Decreto Lei 212/2009, de 3 de setembro, em obediência ao disposto do arde julho, cujo resultado foi tacitamente homologado, foi nomeado para o exercício de funções de Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Lopes Perdigão, Ourém, o professor do Grupo 510 pertencente ao Quadro de Agrupamento de Escolas Dr. Bissaya Barreto, Filipe Manuel Marques Baptista, para o quadriénio 2016/2020.

17 de maio de 2016. - A Presidente do Conselho Geral, Anabela

Alves da Silva.

209595929

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 212/2009 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.