1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu gabinete a licenciada Maria do Rosário Montalvão e Silva de Alpoim Calvão, do quadro de pessoal da EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria no meu Gabinete, designadamente no âmbito da legislação relativa ao património cultural e das atribuições dos serviços e organismos dependentes do Ministro da Cultura.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 26 de abril de 2016.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
28 de abril de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
Nota Curricular Nome:
Maria do Rosário Montalvão e Silva de Alpoim Calvão Data de nascimento:
25 de novembro de 1961 Habilitações académicas Licenciatura em Direito (1980 - 1985) Frequência do Curso de PósGraduação em Estudos Europeus
Formação complementar Frequentou diversos colóquios e seminários, de entre os quais se citam:
Curso de Estrutura Jurídica da Empresa Colóquio sobre a Cessação do Contrato Individual de Trabalho Ciclo sobre a Reforma Fiscal Curso de Direito Comunitário da Concorrência Reforma dos Institutos Públicos Contratação Pública (vários) Experiência profissional De março de 1986 a setembro de 1987 frequentou e concluiu o estágio de advocacia.
Inscrita na Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa, desde setembro de 1987. Encontra-se com inscrição suspensa por incompatibilidade com as funções exercidas.
Entre outubro de 1988 e julho de 1995 lecionou na Universidade Autónoma de Lisboa, como assistente das disciplinas de Introdução ao Direito e de Direito Económico.
Entre junho de 1989 e junho de 1991 foi adjunta do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde.
Entre junho de 1991 e janeiro de 1992 foi assessora do Conselho de Administração da empresa Agência Marítima Ocidente, S. A.
Entre janeiro de 1992 e outubro de 1993 foi adjunta do Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Ambiente e Recursos Naturais.
Entre outubro de 1993 e outubro de 1995 foi adjunta da Ministra do Entre outubro de 1995 e setembro de 1997 foi adjunta e chefe de gabinete substituta do Ministro da Cultura.
Entre outubro de 1997 e novembro de 1999 foi responsável da delegação em Maputo, Moçambique, do escritório de Advogados - Coelho Ribeiro e Associados.
Entre novembro de 1999 e abril de 2002 retomou as funções de adjunta do Ministro da Cultura. da Cultura.
Entre abril de 2002 e julho de 2004 foi chefe do gabinete do Ministro Entre novembro de 2005 e novembro de 2006 foi assessora do Vereador da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa.
Desde novembro de 2006 é Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico da EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultura, E. M.
Entre novembro de 2009 e junho de 2011 exerceu funções de adjunta do Ministro da Defesa Nacional.
Em junho de 2011 retomou as funções de Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico da EGEAC, E. M.
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