Renova a zona de caça municipal de Cinfães e São Cristóvão, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cinfães, São Cristóvão e Tendais, município de Cinfães, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Cinfães (processo n.º 3315-AFN).

Portaria 1104/2009

de 24 de Setembro

Pela Portaria 951/2003, de 8 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Cinfães e São Cristóvão (processo 3315-AFN), situada no município de Cinfães, válida até 8 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Travassos.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e simultaneamente a anexação de terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria, esta zona de caça, bem como a respectiva transferência de gestão, são renovadas por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Cinfães, São Cristóvão e Tendais, município de Cinfães, com a área de 2976 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Cinfães, com a área de 23 ha, ficando a mesma com a área total de 2999 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 9 de Setembro de 2009.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 14 de Setembro de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Setembro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-08 - Portaria 951/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria a zona de caça municipal de Cinfães e São Cristóvão (processo nº 3315-DGF), pelo período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cinfães e São Cristóvão, município de Cinfães, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Travassos.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-09-09 - Portaria 880/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Tendais (processo n.º 3704-AFN), exclui da zona de caça municipal de Cinfães e São Cristóvão terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tendais, município de Cinfães (processo n.º 3315-AFN), concessiona a zona de caça associativa de Tendais, por um período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Tendais, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tendais, município de Cinfães (processo n.º 5529-AFN), e revoga a P (...)