1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista a licenciada Maria Isabel Barrote Dourado.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções especializadas de assessoria na sua área de especialização.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 7 de dezembro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de janeiro de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes
Vitorino.
Nota Curricular Maria Isabel Barrote Dourado Data de Nascimento:
17 de dezembro de 1970 Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada do Porto Pósgraduação em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Curso intensivo de gestão “The 6 day mini MBA”, pelo INDEGIUL ISCTE Experiência Profissional:
Assessora do Provedor de Justiça para a área dos assuntos judiciários e penitenciários, defesa nacional, segurança interna, trânsito e registos e notariado.
Assessora do Secretário de Estado da Administração Interna, tendo assumido as funções de ponto focal no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM).
Assessora jurídica na Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), tendo assumido a liderança do grupo legal internacional do projetopiloto comunitário BlueMassMed, no âmbito da Politica Marítima Integrada da União Europeia.
Assessora jurídica na DirecçãoGeral de Política do Mar (DGPM), tendo sido nomeada ponto focal nacional para os assuntos do mar no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), líder do grupo legal nacional do projeto europeu CooperationP2013 e líder do grupo legal do projeto nacional NIPIM@R para a integração e monitorização dos sistemas de vigilância marítima.
Assessora do Responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão
