Contratação Pública Centralizada - Fornecimento de Eletricidade

Despacho 6845/2016

Considerando que o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental, foi centralizado pela Agência Nacional de Compras Públicas através do Acordo Quadro de Energia (AQENE-2011).

Considerando que no âmbito do acordo quadro mencionado no ponto anterior, foi lançado pela Unidade Ministerial de Compras o procedimento 06/AC - UMC/2015, que culminou com a seleção do fornecedor “GALP POWER S.A” como fornecedor de energia elétrica das entidades do Ministério vinculadas.

Considerando por fim que a Base Naval de Lisboa, enquanto unidade pertencente à Marinha, foi titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica com a empresa “GALP POWER S. A.”, e se encontra ora vinculada à celebração de um novo contrato com o mesmo fornecedor, nos termos contratados pela UMC.

1 - Assim, tendo presente o n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo a Base Naval de Lisboa a adjudicar e celebrar um contrato de fornecimento de energia elétrica, nos termos definidos pelo procedimento de centralização 06/AC - UMC/2015 da UMC, com a “GALP POWER S.A”, pelo preço máximo com IVA incluído de 1.800.000 € (um milhão e oitocentos mil euros).

2 - Tendo ainda presente a conjugação dos artigos 36.º, 106.º e 109.º do CCP, delego, com a faculdade de subdelegação, no Chefe de EstadoMaior da Armada, Almirante Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, as competências para a outorga em representação do Estado Português de um contrato de fornecimento de eletricidade de média tensão com a “GALP POWER S.A” nos termos do definido no procedimento 06/AC - UMC/2015, pelo preço máximo, com IVA incluído, de 1.800.000 € (um milhão e oitocentos mil euros).

3 - Por fim, atenta a conjugação do artigo 109.º com os artigos 295.º, n.º 3, e 296.º do CCP, tendo ainda presente o disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, delego, com a faculdade de subdelegação, no Chefe de EstadoMaior da Armada, Almirante Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, as competências para, após a assinatura e entrada em vigor do contrato referido no número anterior, proceder à autorização e efetivação dos devidos pagamentos, após liquidação e quitação das obrigações que lhes forem subjacentes.

13 de maio de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209590833

Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):