Pelo despacho 7671-C/2004 (2.ª série), de 22 de Março de 2004, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 16 de Abril de 2004, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - Guarda/Vilar Formoso - trecho entre o PK 0+450 e o PK 1+400.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública citada.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que, por sua vez e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
18 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - Guarda/Vilar Formoso - Sublanço IP2/EN 332 Trecho entre o PK 0+450 e o PK 1+400
Mapa DUP
(ver documento original)
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