Designação em comissão de serviço, no cargo de Coordenador do Gabinete Técnico de Fronteiras do SEF, o Mestre António Manuel Martins Fialho

Despacho 6765/2016

De acordo com 67.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.

O cargo de Coordenador do Gabinete Técnico de Fronteiras do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete Técnico de Fronteiras do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o Mestre António Manuel Martins Fialho, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2016. 11 de maio de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

ANEXO

Nota curricular

Nome:

António Manuel Martins Fialho Qualificações académicas:

Mestre em Antropologia pela Universidade Técnica de Lisboa Pósgraduação em Avaliação e Desenvolvimento de Políticas Públicas Licenciado em Antropologia pelo Instituto de Ciências Sociais e pelo ISCTE Políticas Categoria profissional:

Inspetor Coordenador nível 1 da carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Qualificações profissionais:

2013-2014 - Responsável do Posto de fronteira de Setúbal 2011-2012 - Subdiretor Central de Fronteiras/Responsável do Posto de Fronteira do Porto de Lisboa de Estrangeiros e Fronteiras

2007-2011 - Chefe do Núcleo de Fronteiras Marítimas do Serviço

2005-2006 - Inspetor de turno do aeroporto de Lisboa 2004 - Estágio para a categoria de Inspetor 1991-2004 - Inspetor adjunto da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

1988-1991 - funcionário do Sport Lisboa e Benfica

Outras funções exercidas, cargos desempenhados, representações do Serviço e intervenções:

Formação FORGEP do INA para dirigentes da Administração Pública - 2012/2013 Representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Centro Nacional Coordenador Marítimo (2008-2012), no projeto LATITUDE32 (2009/2012), projeto EUROSUR da Comissão Europeia (2009/2012), projeto BMMBlueMassMed da Comissão Europeia (2010/2013), projeto EPN-Rede Europeia de Patrulhas (2007/2012) Avaliador Schengen do Conselho Europeu no âmbito das fronteiras Coordenador Nacional da Operação Conjunta EPN ALFA (2009) Perito de Portugal em vários grupos de trabalho das instituições e agências europeias, nomeadamente, “BORTEC”, “Curriculum Europeu Comum”, “Formador de formadores do Curriculum Comum Europeu”, “European TrainingDay”, “JO ZEUS2009”

Formador em Fronteiras Marítimas do Serviço de Estrangeiros e marítimas Formador da Frontex das equipas RABIT - Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras Externas da União Europeia, e European Border Guard Teams (2008/2014) Formador do curso de formação de formadores ministrado pelo SEF Formação em línguas:

Inglês (fluência escrita e oral), francês, castelhano, crioulo, mandarim, tétum (Timor), maconde (Moçambique), língua gestual portuguesa 209583024 Fronteiras

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública