dre.tretas.org
Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi n.º 4 do artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de abril, a substituição do chefe do Gabinete, nos casos de ausências ou impedimentos, é assegurada pelo adjunto que, para o efeito, for designado;
Considerando que, por meu Despacho 3864/2015, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril, deGabinete do PrimeiroMinistro
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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