Aviso 6396/2016

Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Avis, em Sessão Ordinária de 10 de fevereiro de 2016, no uso da sua competência prevista na alínea t) do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, deliberou a abertura do procedimento de classificação como Imóvel de Interesse Municipal, os seguintes imóveis situados na freguesia de Avis:

1 - Casa dos Braga, situado na Rua Joaquim de Figueiredo, n.os 2, 4 e 6 2 - Casa dos Castros, situado na Rua dos Calados, 14, 16 e 18 3 - Cantina Escolar, situado na Rua da Cantina 4 - Colégio Velho, situado no Largo Miguel Bombarda Estes bens serão considerados em

Para constar se passou o presente aviso, a que vai ser dada a publicidade prevista na lei. Mais se informa que os processos de classificação encontram-se disponíveis para consulta no edifício do Departamento de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, do Município de Avis, sito na Rua Joaquim de Figueiredo n.º 1, em Avis.

8 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Avis, Nuno Paulo Augusto da Silva.

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MUNICÍPIO DO BARREIRO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):