Renova a licença especial de Dâmaso António Pinto de Barros, pelo período de um ano, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau

Aviso 6297/2016

Considerando que ao abrigo do Decreto Lei 89-G/98 de 13 de abril foi concedida a Dâmaso António Pinto de Barros licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Aviso que foi autorizada, por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros datado de 26 de abril de 2016, a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 23 de abril de 2016, nos termos do artigo 1.º do Decreto Lei 89-G/98 de 13 de abril.

27 de abril de 2016. - O SecretárioGeral, José Maria Belo de

Sousa Rego.

209573248

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.