No respeito pelo disposto no Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) e dos respectivos programas operacionais, os órgãos que compõem a autoridade de gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica co-financiado pelo Fundo Social Europeu (POATFSE) são o gestor e o secretariado técnico, a criar por resolução do Conselho de Ministros, que deve estabelecer, designadamente, o estatuto e a forma de nomeação do secretário técnico, bem como os termos e a duração do mandato. Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2008, procedeu à criação da estrutura de missão e do secretariado técnico para o POATFSE e encarregou o membro do Governo da tutela de nomear, sob proposta do gestor, o respectivo secretário técnico, enquanto dirigente equiparado a cargo de direcção superior de 2.º grau. Considerando a necessidade de assegurar o exercício das funções inerentes a este cargo, que se encontra vago em virtude de o titular nomeado ter passado à situação de reforma a partir do passado mês de Junho;
No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 10 847/2005, de 28 de Abril, e ao abrigo do preceituado nos artigos 55.º e 56.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, em conjugação com o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005 e 64-A/2008, de 30 de Agosto e de 31 de Dezembro, respectivamente, bem como nos n.º 6 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de Abril, determino:
1 - É nomeada, em regime de substituição, sob proposta da gestora do POATFSE, para o cargo de secretário técnico a que se refere a alínea a) do n.º 3 do anexo x da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, a licenciada Cristina Maria Rico Farinha Ferreira, que continuará a exercer, em acumulação não remunerada, a coordenação da equipa de projecto encarregada de assegurar o encerramento do Eixo Prioritário FSE da Intervenção Operacional de Assistência Técnica ao QCA III.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da assinatura.
2 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
Nota biográfica
Cristina Maria Rico Farinha Ferreira, licenciada em Política Social, com especialização em Protecção e Segurança Social, pela Universidade Técnica de Lisboa - Instituto de Ciências Sociais e Políticas.Actividades exercidas/experiência profissional:
Inspectora superior principal, da carreira de inspector superior do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, desde Novembro de 2007, com admissão na Administração Pública em 1989, no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;
Nomeada, pelo coordenador do grupo de trabalho QREN- Quadro de Referência Estratégico Nacional, coordenadora do grupo de trabalho sobre «Estratégia de comunicação para o período de programação 2007-2013»;
Desde Abril de 2008, coordenadora da equipa de projecto do Programa Operacional de Assistência Técnica do Fundo Social Europeu;
Desde Junho de 2007, coordenadora da equipa de Projecto de Comunicação no Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE);
Desde Março de 2005, directora de Unidade da Comunicação do IGFSE;
Desde Dezembro de 2004, chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho;
Desde Julho de 2002, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho.
