Nomeia a lic. Maria de Fátima Fonseca Matos de Brito para coordenadora do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC) e delega no conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I.P. as competências próprias relativas ao PIEC.

Despacho 20642/2009

1 - Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009, de 2 de Setembro, nomeio para coordenadora do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC) a licenciada Maria de Fátima Fonseca Matos de Brito, cuja nota biográfica, anexa, atesta a idoneidade, experiência e competência profissionais indicadas para o desempenho das respectivas funções.

2 - Delego, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009, de 2 de Setembro, no conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I.

P., as minhas competências próprias relativas ao PIEC, incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da presente nomeação produzir efeitos a partir de 4 de Setembro de 2009.

7 de Setembro de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Nota biográfica

Maria de Fátima Fonseca Matos de Brito, nascida a 13 de Outubro de 1969.

Licenciada em Serviço Social (1991-1997), pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, com média final de 14 valores.

Experiência profissional:

1993-1994 - Câmara Municipal de Cascais - Divisão de Habitação, estágio académico, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER), no Bairro Social Pinhal do Fim do Mundo no Estoril;

1995-1996 - Câmara Municipal de Sintra - Divisão de Habitação, estágio académico, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER), na Urbanização Camarária de Casal e Cambra;

1997 - técnica superior de serviço social no IDEQ - Instituto de Prevenção e Tratamento da Dependência Química e Comportamento Compulsivo;

1997-1999 - técnica superior de serviço social na Santa Casa da Misericórdia de Sintra;

Responsável pela área social do projecto «Integrar - Casal de São José», no âmbito da medida n.º 1 do Subprograma Integrar - Apoio ao Desenvolvimento Social;

1999-2000 - técnica superior de serviço social na Santa Casa da Misericórdia de Sintra;

Desde 2000 - técnica superior no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. - PETI - Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil;

Coordenadora de equipas técnico-pedagógicas da medida PIEF -Programa Integrado de Educação e Formação, ao abrigo do despacho conjunto 948/2003, dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho;

Integração em equipa técnica multidisciplinar, com intervenção na região de Lisboa e Vale do Tejo, desenvolvendo acções articuladas com as diferentes instituições locais, com o objectivo de eliminar e prevenir a exploração do trabalho infantil e o abandono escolar precoce;

Implementação, coordenação e supervisão da medida PIEF nas regiões do Oeste, Lezíria e Grande Lisboa;

Organização, implementação e participação dos projectos de férias dos alunos PIEF a nível nacional;

Recrutamento de técnicos para as equipas;

Desde Janeiro de 2009 - coordenadora suplente da estrutura de coordenação regional da região de Lisboa e Vale do Tejo da medida PIEF;

Desde de Março de 2009 - coordenadora efectiva da estrutura de coordenação regional da região de Lisboa e Vale do Tejo da medida PIEF, em regime de substituição.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.