Suspensão da comissão de serviço da mestre Maria Adelaide Matamouros de Lima Carranca Almeida Franco no cargo de chefe de divisão de Política Económica e Financeira, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Despacho (extrato) n.º 6506/2016

Considerando que, nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 4238/2013, de 22 de março, foi designada, pelo período de três anos, a Mestre Maria Adelaide Matamouros de Lima Carranca Almeida Franco para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Política Económica e Financeira, unidade orgânica flexível integrada na Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus, tendo a referida comissão de serviço sido renovada, por igual período, nos termos do Despacho (extrato) n.º 5068/2016, de 14 de abril.

Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro determinam que a comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia suspende-se quando sejam designados em regime de substituição, pelo período de quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.

Considerando, por último, que a Mestre Maria Adelaide Matamouros de Lima Carranca Almeida Franco foi designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Diretora de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus, com produção de efeitos a 1 de fevereiro de 2016, conforme Despacho (extrato) n.º 3622/2016, conjugado com a Declaração de Retificação n.º 388/2016, de 14 de abril.

Foi determinado, por despacho da SecretáriaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 27 de abril de 2016:

1 - A suspensão da comissão de serviço da Mestre Maria Adelaide Matamouros de Lima Carranca Almeida Franco no cargo de Chefe de Divisão de Política Económica e Financeira, unidade orgânica flexível integrada na Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro. 2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2016. 4 de maio de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

209566363

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública