Retifica o despacho n.º 4509/2016, de 1 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os meios de identificação próprios do pessoal do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e das Estruturas Comuns ao SIED e ao SIS, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2016

Declaração de retificação n.º 488/2016

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no

1.1.2 - Autorizar o pessoal afeto às respetivas Divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.1.3 - Autorizar os pedidos de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.4 - Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados.

1.2 - Competências subdelegadas:

1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos deputados, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes de câmaras municipais e da correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.

2 - Subdelego também no Chefe de Divisão do CICRP, Dr. Victor Pires da Silva, a competência para autorizar despesas até ao limite de €1 500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Os Chefes de Divisão da DE, do CICRP, da DILP e as Diretoras do AHP e BIB mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.º 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, o Chefe da Divisão do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas, Dr. Victor Pires da Silva, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 4 do Despacho (extrato) n.º 930/2016, do Adjunto do SecretárioGeral, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação. 6 - Ficam ainda ratificados os atos praticados pela Diretora da Biblioteca, Dra. Rosa Maria Barreto Pereira da Silva nos termos do nú-mero anterior e até 25 de abril de 2016, data de cessação da respetiva comissão de serviço.

6 de maio de 2016. - A Diretora de Serviços Administrativos e

Financeiros, Ana Vargas.

209565578

Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo despacho normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o despacho 4509/2016, de 18 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2016, por lapso foi publicado com inexatidões, pelo que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - No n.º 2.8.3, onde se lê:

2 - Os anexos I, II e III do despacho 4509/2016, de 18 de março, saíram com inexatidões, pelo que se retificam, republicando-se integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

13 de maio de 2016. - A Secretária-Geral-Adjunta, Catarina Maria

Romão Gonçalves.

ANEXO

Republicação dos anexos I, II e III do despacho 4509/2016, de 18 de março

ANEXO I

Modelo I - Cartão de livre-trânsito do pessoal do Gabinete do SecretárioGeral do SIRP e das Estruturas Comuns ao SIED e ao SIS ANEXO II Modelo II - Cartão de livre-trânsito do pessoal do SIED ANEXO III Modelo III - Cartão de livre-trânsito do pessoal do SIS 209587618 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

• 2013-03-21 - Decreto-Lei 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.