de 15 de Setembro
O Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II), aprovado pela Portaria 187/2007, de 12 de Fevereiro, recomenda a fusão de sistemas para gerar economias de escala, bem como a agregação de municípios que se situem geograficamente na sua continuidade territorial, visando, nomeadamente, o ganho de eficiências, capacidade tecnológica e sustentabilidade, permitindo a optimização da gestão de resíduos com salvaguarda de custos socialmente aceitáveis para todos os utentes.Os Decretos-Leis n.os 323-A/2000, de 20 de Dezembro, 226/2000, de 9 de Setembro, e 93/2001, de 23 de Março, procederam à criação dos sistemas multimunicipais para triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos, respectivamente do Baixo Tâmega, do Alto Tâmega e do Vale do Douro Sul.
Por sua vez, os referidos decretos-leis procederam à constituição das sociedades REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., RESAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e RESIDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., concessionárias dos referidos sistemas multimunicipais, cuja fusão é efectuada pelo presente decreto-lei.
Verifica-se, ainda, a disponibilidade das Associações de Municípios do Vale do Ave e do Vale do Douro Norte, no sentido de se tornarem também accionistas da empresa concessionária do novo sistema multimunicipal que irá substituir aqueles três sistemas.
A criação do novo sistema, bem como a fusão das concessionárias actualmente existentes, irá proporcionar a obtenção de sinergias, com reflexo positivo nas tarifas, bem como na sustentabilidade económica e financeira do conjunto.
Quer a fusão, quer a agregação de novos municípios, com base em critérios de eficiência e de coerência geográfica, justificam-se plenamente no âmbito do PERSU II, da Directiva n.º 1999/31/CE, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, do Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio, que procedeu à respectiva transposição para o direito nacional, e das Directivas n.os 94/62/CE, de 20 de Dezembro, e 2004/12/CE, de 11 de Fevereiro, relativas à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, transpostas para ordem jurídica interna pelos Decretos-Leis n.os 366-A/97, de 20 de Dezembro, 162/2000, de 27 de Julho, e 92/2006, de 25 de Maio.
O presente decreto-lei tem por enquadramento o regime jurídico contido no Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro, bem como no Decreto-Lei 294/94, de 16 de Novembro.
Os accionistas da REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., RESAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e RESIDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., manifestaram o seu acordo à constituição, por fusão das mesmas, de uma nova sociedade.
Foram ouvidos todos os municípios abrangidos pelo sistema multimunicipal em causa.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente decreto-lei cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central.2 - O presente decreto-lei constitui a sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e atribui-lhe a concessão da exploração e gestão do sistema referido no número anterior em regime de exclusividade.
Criação do sistema do Norte Central
1 - É criado o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central, adiante designado por sistema do Norte Central, integrando como utilizadores originários os municípios de Alijó, Amarante, Armamar, Baião, Boticas, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Fafe, Guimarães, Lamego, Marco de Canaveses, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Penedono, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Trofa, Valpaços, Vila Nova de Famalicão, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real e Vizela.2 - O sistema do Norte Central, referido no número anterior, substitui:
a) O sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Tâmega, criado pelo Decreto-Lei 323-A/2000, de 20 de Dezembro;
b) O sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Alto Tâmega, criado pelo Decreto-Lei 226/2000, de 9 de Setembro;
c) O sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do vale do Douro Sul, criado pelo Decreto-Lei 93/2001, de 23 de Março.
Artigo 3.º
Alargamento do sistema do Norte Central
1 - O sistema do Norte Central pode ser alargado a outros municípios, mediante reconhecimento de interesse público justificativo.
2 - O interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sob proposta da sociedade concessionária do sistema do Norte Central e ouvidos os seus municípios utilizadores.
Artigo 4.º
Constituição da RESINORTE, S. A.
1 - É constituída a sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, adiante designada por RESINORTE, S. A., por fusão das sociedades REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., RESAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e RESIDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.2 - A fusão prevista no número anterior dispensa a elaboração e registo comercial do projecto de fusão.
3 - A fusão não carece de redução a escritura pública, nem de qualquer outra formalidade, devendo o registo comercial, bem como todos os demais registos decorrentes da fusão, nomeadamente comerciais, prediais, de registo automóvel ou de propriedade industrial, ser promovidos pela RESINORTE, S. A., com base na publicação do presente decreto-lei no Diário da República.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 112.º do Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente a extinção das sociedades objecto de fusão, nos termos do n.º 1, e a transmissão dos respectivos direitos e obrigações para a RESINORTE, S. A., consideram-se produzidos um mês após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ou no 1.º dia útil subsequente.
5 - A RESINORTE, S. A., goza de isenção de imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis decorrente do acto de concentração identificado no presente decreto-lei e definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como de isenção de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática de todos os actos inseridos no presente processo da sua criação e de transferência das concessões dos sistemas multimunicipais substituídos, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, de acordo com os n.os 1 a 3 do mesmo artigo 60.º, com excepção dos emolumentos registais e notariais.
6 - Os prejuízos fiscais da REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., RESAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e RESIDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., podem, sem necessidade de mais autorizações, ser deduzidos dos lucros tributáveis da RESINORTE, S. A., nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
7 - Os efeitos de natureza contabilística e fiscal decorrentes da constituição da RESINORTE, S. A., e bem assim os pressupostos de qualquer acto que impliquem a necessidade de consideração das extintas contas de exploração das sociedades REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., RESAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e RESIDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., são reportados a 1 de Julho de 2009.
8 - O prazo dos credores para deduzirem oposição judicial à fusão referida no n.º 1, com fundamento no prejuízo que dela derive para a realização dos seus direitos, é de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
9 - A oposição de credores dentro do prazo referido no número anterior não impede a inscrição definitiva da fusão no registo comercial mas obriga a RESINORTE, S. A., a consignar em depósito a importância reclamada pelo oponente.
Artigo 5.º
Objecto social da RESINORTE, S. A.
1 - A RESINORTE, S. A., tem por objecto social a exploração e a gestão do sistema do Norte Central.2 - A RESINORTE, S. A., pode exercer outras actividades para além daquelas que constituem o objecto da concessão, desde que consideradas acessórias ou complementares da mesma e previamente autorizadas pelo concedente.
Artigo 6.º
Estatutos e regime da RESINORTE, S. A.
1 - São aprovados os estatutos da RESINORTE, S. A., que constam do anexo ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante.2 - O disposto no n.º 3 do artigo 4.º aplica-se aos estatutos aprovados no número anterior, com as devidas alterações.
3 - As alterações aos estatutos processam-se nos termos da lei comercial.
4 - A RESINORTE, S. A., rege-se pelo presente decreto-lei, pelos seus estatutos e pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.
Artigo 7.º
Capital social da RESINORTE, S. A.
1 - São titulares originários das acções da RESINORTE, S. A., os municípios de Amarante, Armamar, Baião, Boticas, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Lamego, Marco de Canaveses, Moimenta da Beira, Mondim de Basto, Montalegre, Penedono, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, a Associação de Municípios do Vale do Ave, a Associação de Municípios do Vale do Douro Norte, a Empreendimentos Hidroeléctricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S. A., e a Empresa Geral do Fomento, S. A., com o capital social com direito a voto previsto no número seguinte.2 - O capital social inicial, no montante de (euro) 8 000 000, é representado por 8 000 000 de acções da classe A, do valor nominal de (euro) 1 cada, repartidas da seguinte forma pelos accionistas fundadores:
a) Município de Amarante - 244 470 acções da classe A;
b) Município de Armamar - 28 428 acções da classe A;
c) Município de Baião - 83 105 acções da classe A;
d) Município de Boticas - 30 000 acções da classe A;
e) Município de Cabeceiras de Basto - 70 348 acções da classe A;
f) Município de Celorico de Basto - 78 972 acções da classe A;
g) Município de Chaves - 30 000 acções da classe A;
h) Município de Cinfães - 81 448 acções da classe A;
i) Município de Lamego - 104 033 acções da classe A;
j) Município de Marco de Canaveses - 218 745 acções da classe A;
l) Município de Moimenta da Beira - 43 657 acções da classe A;
m) Município de Mondim de Basto - 33 073 acções da classe A;
n) Município de Montalegre - 30 000 acções da classe A;
o) Município de Penedono - 13 202 acções da classe A;
p) Município de Resende - 46 423 acções da classe A;
q) Município de Ribeira de Pena - 30 000 acções da classe A;
r) Município de São João da Pesqueira - 32 251 acções da classe A;
s) Município de Sernancelhe - 24 084 acções da classe A;
t) Município de Tabuaço - 24 922 acções da classe A;
u) Município de Tarouca - 33 224 acções da classe A;
v) Município de Valpaços - 30 000 acções da classe A;
x) Município de Vila Pouca de Aguiar - 30 000 acções da classe A;
z) Associação de Municípios do Vale do Ave - 602 634 acções da classe A;
aa) Associação de Municípios do Vale do Douro Norte - 132 366 acções da classe A;
ab) Empreendimentos Hidroeléctricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S. A. - 226 992 acções da classe A;
ac) Empresa Geral do Fomento, S. A. - 5 697 623 acções da classe A.
3 - As acções da classe A devem representar, sempre e pelo menos, 51 % do capital social com direito a voto, e delas apenas podem ser titulares entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei 71/88, de 24 de Maio, ou municípios utilizadores do sistema do Norte Central.
4 - A transmissão de acções em violação do disposto no número anterior é nula.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as acções da classe A podem ser convertidas em acções da classe B, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da RESINORTE, S. A.
Artigo 8.º
Valor e realização do capital social da RESINORTE, S. A.
1 - O valor do capital social resulta da soma dos capitais sociais da REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., da RESAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e da RESIDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., que é de (euro) 6 500 000, acrescido do valor de (euro) 1 500 000 decorrente da participação no capital social da RESINORTE, S. A., das Associações de Municípios do Vale do Ave e do Vale do Douro Norte.
2 - O valor de (euro) 1 500 000, relativo ao acréscimo referido no número anterior, é subscrito do seguinte modo:
a) Empresa Geral do Fomento, S. A.: (euro) 765 000;
b) Associações de Municípios do Vale do Ave e do Vale do Douro Norte: o remanescente, nos valores respectivos indicados no n.º 2 do artigo anterior.
3 - Os accionistas referidos no número anterior realizam, no prazo de cinco dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, em dinheiro, o montante necessário para perfazer o capital social.
4 - As deliberações de distribuição de dividendos devem ter em conta a data de realização do capital social por parte de cada accionista para efeitos da remuneração accionista prevista nos contratos de concessão, podendo essa distribuição não ser proporcional ao número de acções detidas até que todos os accionistas se encontrem em igualdade de circunstâncias.
Artigo 9.º
Atribuição da concessão do sistema do Norte Central
1 - A exploração e gestão do sistema do Norte Central são atribuídas, em regime de concessão, à RESINORTE, S. A., com exclusividade e até 31 de Dezembro de 2039.
2 - A atribuição opera-se mediante outorga do contrato de concessão referido no artigo 11.º 3 - A exploração e a gestão referidas no n.º 1 abrangem a concepção, a construção das obras e equipamentos, bem como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção.
Artigo 10.º
Regime da concessão do sistema do Norte Central
1 - A RESINORTE, S. A., enquanto concessionária referida no n.º 1 do artigo anterior, instala os órgãos ou sistemas que se revelem necessários para o bom funcionamento do sistema do Norte Central e que decorram do contrato de concessão.
2 - O sistema do Norte Central tem a configuração constante do projecto global previsto no contrato de concessão e pode ser desenvolvido por fases, com as adaptações técnicas que o seu desenvolvimento aconselhar.
3 - As tarifas a cobrar aos utilizadores são aprovadas pelo concedente, após emissão de parecer do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, I. P.
4 - O investimento a cargo da concessionária é objecto de remuneração adequada, nos termos a fixar no contrato de concessão, ponderando a sua repercussão nas tarifas.
5 - A concessão referida no n.º 1 do artigo anterior rege-se pelo presente decreto-lei, pela Lei 88-A/97, de 25 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 379/93, de 5 de Novembro, e 294/94, de 16 de Novembro, pelo respectivo contrato de concessão e, de um modo geral, pelas disposições legais e regulamentares respeitantes às actividades compreendidas no seu objecto.
6 - A RESINORTE, S. A., identifica as infra-estruturas e outros meios e direitos dos municípios utilizadores, incluindo associações de municípios e empresas do sector empresarial local, que se revelem necessários ou úteis ao bom funcionamento do sistema do Norte Central que, mediante afectação, passam a integrá-lo, enquanto se mantiver tal necessidade ou utilidade.
7 - A transmissão prevista no número anterior efectiva-se mediante a elaboração de um auto de entrega.
8 - O presente decreto-lei constitui, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo, título necessário e suficiente para os registos em nome da RESINORTE, S. A., dos direitos mencionados no n.º 6, que devem ser realizados a seu requerimento.
Artigo 11.º
Contrato de concessão do sistema do Norte Central
Fica o membro do Governo responsável pela área do ambiente autorizado a celebrar em nome e representação do Estado o contrato de concessão do sistema do Norte Central.
Artigo 12.º
Utilizadores do sistema do Norte Central
1 - A articulação entre o sistema do Norte Central e o sistema correspondente de cada um dos municípios utilizadores é assegurada através de contratos de entrega, recepção e promoção de recolha selectiva ou de recolha indiferenciada e do seu adequado processamento a celebrar entre a RESINORTE, S. A., enquanto concessionária, e cada um dos municípios.
2 - São também considerados utilizadores quaisquer pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nos termos previstos no contrato de concessão.
Artigo 13.º
Disposições transitórias
1 - Os sistemas multimunicipais substituídos pelo sistema do Norte Central consideram-se extintos na data da outorga do contrato de concessão previsto no presente decreto-lei, cessando, também, por caducidade, os respectivos contratos de concessão, sem prejuízo de serem, naquele, devidamente regulados os direitos adquiridos na vigência destes.2 - Até à data da outorga do contrato de concessão previsto no presente decreto-lei, o regime de prestação de serviços pela RESINORTE, S. A., aos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais substituídos pelo sistema do Norte Central continua a processar-se nos termos em que as concessionárias extintas, REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., RESAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e RESIDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., o vêm fazendo.
3 - A partir da data da outorga do contrato de concessão, o regime de prestação de serviços pela RESINORTE, S. A., aos utilizadores do sistema do Norte Central passa a processar-se nos termos previstos no mesmo, mantendo-se em vigor, até serem substituídos, os contratos de entrega, recepção e promoção de recolha selectiva ou de recolha indiferenciada, celebrados entre os utilizadores e as concessionárias extintas, considerando-se as menções feitas nestes contratos aos respectivos contratos de concessão como efectuadas ao contrato de concessão do sistema do Norte Central, e prevalecendo os termos e condições deste sobre o clausulado dos mesmos.
4 - Na data da assinatura do contrato de concessão, o Estado promove a liberação imediata da caução anteriormente prestada pela REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., pela RESAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e pela RESIDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., no âmbito dos contratos de concessão dos sistemas multimunicipais substituídos pelo sistema do Norte Central.
5 - Pode ser transmitida à concessionária, nos termos que venham a ser fixados no contrato de concessão, e com efeitos a partir da data do início da mesma, a posição contratual dos municípios utilizadores, incluindo associações de municípios e empresas do sector empresarial local, nos contratos respeitantes à exploração do sistema do Norte Central, identificados no contrato de concessão.
Artigo 14.º
Primeira convocatória da assembleia geral
Considera-se convocada a assembleia geral da RESINORTE, S. A., sem necessidade de cumprimento dos requisitos mencionados no artigo anterior dos seus estatutos, para o 10.º dia posterior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ou para o 1.º dia útil subsequente, pelas 17 horas, com o objectivo de eleger os órgãos sociais da RESINORTE, S. A., e aprovar o respectivo estatuto remuneratório.
Artigo 15.º
Norma revogatória
São revogados os Decretos-Leis n.os 226/2000, de 9 de Setembro, 323-A/2000, de 20 de Dezembro, e 93/2001, de 23 de Março.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - João Manuel Machado Ferrão.
Promulgado em 31 de Agosto de 2009.
Publique-se.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 1 de Setembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)
ESTATUTOS DA RESINORTE - VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, S. A.
CAPÍTULO I
Denominação, duração e sede
Artigo 1.º
Denominação e duração
A sociedade criada pelo presente decreto-lei adopta a denominação de RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., adiante designada por RESINORTE, S. A., e dura por tempo indeterminado.
Artigo 2.º
Sede
1 - A sede social da RESINORTE, S. A., localiza-se em Celorico de Basto.2 - A RESINORTE, S. A., pode, através de deliberação da assembleia geral, criar, deslocar ou encerrar delegações principais em áreas mais relevantes de localização das infra-estruturas do sistema do Norte Central.
3 - São desde já criadas as delegações principais de Boticas, Lamego e Vila Nova de Famalicão.
4 - A RESINORTE, S. A., pode, através de deliberação do conselho de administração, criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, bem como pode mudar a sede social referida no n.º 1 para outro local sito no mesmo município.
CAPÍTULO II
Objecto
Artigo 3.º
Objecto social
1 - A RESINORTE, S. A., tem por objecto social exclusivo a exploração e gestão do sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central, abreviadamente designado sistema do Norte Central, integrando como utilizadores originários os municípios de Alijó, Amarante, Armamar, Baião, Boticas, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Fafe, Guimarães, Lamego, Marco de Canaveses, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Penedono, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Trofa, Valpaços, Vila Nova de Famalicão, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real e Vizela.2 - A exploração e a gestão referidas no número anterior incluem o projecto, a construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento das actividades previstas nos números anteriores.
3 - A RESINORTE, S. A., pode, desde que para o efeito esteja habilitada, exercer outras actividades para além daquelas que constituem o objecto da concessão, desde que consideradas acessórias ou complementares e devidamente autorizadas pelo concedente.
Artigo 4.º
Participação em outras sociedades
A RESINORTE, S. A., pode participar em quaisquer outras sociedades, ou entidades de natureza não societária, com objecto similar ou complementar do seu, desde que previamente autorizada pelo concedente.
CAPÍTULO III
Capital social, acções e obrigações
Artigo 5.º
Capital social
1 - São titulares originários das acções da RESINORTE, S. A., os municípios de Amarante, Armamar, Baião, Boticas, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Lamego, Marco de Canaveses, Moimenta da Beira, Mondim de Basto, Montalegre, Penedono, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, a Associação de Municípios do Vale do Ave, a Associação de Municípios do Vale do Douro Norte, a Empreendimentos Hidroeléctricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S. A., e a Empresa Geral do Fomento, S. A., com o capital social com direito a voto previsto no número seguinte.2 - O capital social inicial, no montante de (euro) 8 000 000, é representado por 8 000 000 de acções da classe A, do valor nominal de (euro) 1 cada, repartidas da seguinte forma pelos accionistas fundadores:
a) Município de Amarante - 244 470 acções da classe A;
b) Município de Armamar - 28 428 acções da classe A;
c) Município de Baião - 83 105 acções da classe A;
d) Município de Boticas - 30 000 acções da classe A;
e) Município de Cabeceiras de Basto - 70 348 acções da classe A;
f) Município de Celorico de Basto - 78 972 acções da classe A;
g) Município de Chaves - 30 000 acções da classe A;
h) Município de Cinfães - 81 448 acções da classe A;
i) Município de Lamego - 104 033 acções da classe A;
j) Município de Marco de Canaveses - 218 745 acções da classe A;
l) Município de Moimenta da Beira - 43 657 acções da classe A;
m) Município de Mondim de Basto - 33 073 acções da classe A;
n) Município de Montalegre - 30 000 acções da classe A;
o) Município de Penedono - 13 202 acções da classe A;
p) Município de Resende - 46 423 acções da classe A;
q) Município de Ribeira de Pena - 30 000 acções da classe A;
r) Município de São João da Pesqueira - 32 251 acções da classe A;
s) Município de Sernancelhe - 24 084 acções da classe A;
t) Município de Tabuaço - 24 922 acções da classe A;
u) Município de Tarouca - 33 224 acções da classe A;
v) Município de Valpaços - 30 000 acções da classe A;
x) Município de Vila Pouca de Aguiar - 30 000 acções da classe A;
z) Associação de Municípios do Vale do Ave - 602 634 acções da classe A;
aa) Associação de Municípios do Vale do Douro Norte - 132 366 acções da classe A;
ab) Empreendimentos Hidroeléctricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S. A. - 226 992 acções da classe A;
ac) Empresa Geral do Fomento, S. A. - 5 697 623 acções da classe A.
3 - As acções da classe A devem representar, sempre e pelo menos, 51 % do capital social com direito a voto, e delas apenas podem ser titulares entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei 71/88, de 24 de Maio, ou municípios utilizadores do sistema do Norte Central.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as acções da classe A podem ser convertidas em acções da classe B, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da RESINORTE, S. A.
5 - O valor do capital social resulta da soma dos capitais sociais da REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., da RESAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e da RESIDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., que é de (euro) 6 500 000, acrescido do valor de (euro) 1 500 000 decorrente da participação no capital social da RESINORTE, S. A., das Associações de Municípios do Vale do Ave e do Vale do Douro Norte.
6 - O valor de (euro) 1 500 000, relativo ao acréscimo referido no número anterior, é subscrito do seguinte modo:
a) Empresa Geral do Fomento, S. A.: (euro) 765 000;
b) Associações de Municípios do Vale do Ave e do Vale do Douro Norte: o remanescente, nos valores respectivos indicados no n.º 2.
7 - Os accionistas referidos no número anterior realizam, no prazo de cinco dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, em dinheiro, o montante necessário para perfazer o capital social.
8 - As deliberações de distribuição de dividendos devem ter em conta a data de realização do capital social por parte de cada accionista para efeitos da remuneração accionista prevista nos contratos de concessão, podendo essa distribuição não ser proporcional ao número de acções detidas até que todos os accionistas se encontrem em igualdade de circunstâncias.
Artigo 6.º
Aumento de capital social
1 - Quaisquer eventuais aumentos de capital social são realizados através da emissão de acções da classe A, ou das classes A e B, devendo as acções da classe A representar sempre e pelo menos 51 % do capital social com direito a voto.2 - A subscrição de acções da classe A é reservada aos accionistas titulares de acções do mesmo tipo.
3 - Os accionistas titulares de acções da classe A têm direito a subscrever um número de acções dessa classe proporcional ao número de acções da mesma classe de que já sejam titulares.
4 - Caso as acções da classe A possam, pela ocorrência de qualquer facto, designadamente pela ocorrência de qualquer das situações referidas no n.º 1 do artigo 9.º, passar a representar uma percentagem do capital social com direito a voto inferior à referida no n.º 1 do presente artigo, a RESINORTE, S. A., deve proceder imediatamente a um aumento de capital social por emissão dessa classe de acções, de forma a garantir o cumprimento daquela percentagem.
5 - As deliberações de aumento de capital devem prever para os accionistas preferentes um prazo de realização das entradas não inferior a 60 dias.
Artigo 7.º
Acções
1 - As acções da classe A são nominativas e assumem a forma escritural.2 - As acções da classe B são nominativas, podendo, no entanto, ser convertidas em acções ao portador a pedido do accionista e mediante deliberação da assembleia geral.
Artigo 8.º
Transmissão de acções
1 - As acções da classe A apenas podem ser transmitidas a favor dos demais accionistas da mesma classe de acções, a favor das entidades referidas no n.º 3 do artigo 5.º, e sempre sem prejuízo do aí disposto no caso de cisão ou fusão de uma sociedade detentora desta classe de acções, para as sociedades que resultem dessa fusão ou cisão.2 - A transmissão de acções em violação do disposto no número anterior é nula.
3 - A transmissão das acções, quer da classe A quer de acções nominativas da classe B, fica subordinada ao consentimento da RESINORTE, S. A.
4 - Existe direito de preferência na transmissão de acções da classe A a favor dos accionistas titulares da mesma classe de acções.
5 - Todos os accionistas, seja qual for a classe de acções de que sejam titulares, têm direito de preferência na alienação de acções nominativas da classe B.
6 - Querendo o accionista transmitir acções, deve pedir o consentimento, por escrito, à RESINORTE, S. A., mediante carta registada com aviso de recepção, identificando o previsto adquirente, indicando as contrapartidas oferecidas e a respectiva valoração, bem como as demais condições da projectada transmissão.
7 - A RESINORTE, S. A., deve pronunciar-se sobre o pedido de consentimento no prazo de 60 dias contados da data de recepção da carta mencionada no número anterior.
8 - Se a RESINORTE, S. A., não se pronunciar dentro do prazo referido no número anterior, e sempre sem prejuízo do disposto no n.º 1, bem como do direito de preferência dos outros accionistas regulado neste artigo, é livre a transmissão das acções.
9 - É lícito recusar o pedido de consentimento com fundamento em qualquer interesse relevante da RESINORTE, S. A., devendo indicar-se sempre na deliberação o motivo da recusa.
10 - No caso de recusar licitamente o consentimento, e sempre sem prejuízo do disposto no n.º 1, a RESINORTE, S. A., fica obrigada a fazer adquirir as acções por outra pessoa nas condições de preço e pagamento do negócio para que foi solicitado o consentimento.
11 - No caso previsto no número anterior, tratando-se de transmissão a título gratuito, ou provando a RESINORTE, S. A., que naquele negócio houve simulação de preço, a aquisição faz-se pelo valor real, determinado nos termos previstos no n.º 2 do artigo 105.º do Código das Sociedades Comerciais.
12 - A RESINORTE, S. A., caso aceite o pedido de consentimento ou caso não se pronuncie sobre o mesmo dentro do prazo referido no n.º 7, comunica a todos os accionistas titulares do direito de preferência na transmissão das acções em causa a informação recebida, tendo estes um prazo de 30 dias a contar da sua recepção para declararem se exercem o direito de preferência na aquisição das acções.
13 - Querendo vários accionistas preferir, as acções alienadas são distribuídas a cada um, incluindo ao primitivo adquirente, se já for accionista, na proporção das respectivas participações sociais.
14 - Não existe a necessidade de consentimento da RESINORTE, S. A., nem o direito de preferência previsto neste artigo, no caso das seguintes transmissões de acções, a efectuar pela Empresa Geral do Fomento, S. A.:
a) Associação de Municípios do Vale do Ave - 1 326 306 acções da classe A;
b) Associação de Municípios do Vale do Douro Norte - 291 317 acções da classe A.
15 - Após a verificação efectiva das transmissões previstas no número anterior, o capital social da RESINORTE, S. A., passa a ter a seguinte composição:
a) Município de Amarante - 244 470 acções da classe A;
b) Município de Armamar - 28 428 acções da classe A;
c) Município de Baião - 83 105 acções da classe A;
d) Município de Boticas - 30 000 acções da classe A;
e) Município de Cabeceiras de Basto - 70 348 acções da classe A;
f) Município de Celorico de Basto - 78 972 acções da classe A;
g) Município de Chaves - 30 000 acções da classe A;
h) Município de Cinfães - 81 448 acções da classe A;
i) Município de Lamego - 104 033 acções da classe A;
j) Município de Marco de Canaveses - 218 745 acções da classe A;
l) Município de Moimenta da Beira - 43 657 acções da classe A;
m) Município de Mondim de Basto - 33 073 acções da classe A;
n) Município de Montalegre - 30 000 acções da classe A;
o) Município de Penedono - 13 202 acções da classe A;
p) Município de Resende - 46 423 acções da classe A;
q) Município de Ribeira de Pena - 30 000 acções da classe A;
r) Município de São João da Pesqueira - 32 251 acções da classe A;
s) Município de Sernancelhe - 24 084 acções da classe A;
t) Município de Tabuaço - 24 922 acções da classe A;
u) Município de Tarouca - 33 224 acções da classe A;
v) Município de Valpaços - 30 000 acções da classe A;
x) Município de Vila Pouca de Aguiar - 30 000 acções da classe A;
z) Associação de Municípios do Vale do Ave - 1 928 940 acções da classe A;
aa) Associação de Municípios do Vale do Douro Norte - 423 683 acções da classe A;
ab) Empreendimentos Hidroeléctricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S. A. - 226 992 acções da classe A;
ac) Empresa Geral do Fomento, S. A. - 4 080 000 acções da classe A.
Artigo 9.º
Amortização de acções
1 - Mediante deliberação dos sócios, a RESINORTE, S. A., pode amortizar quaisquer acções que forem penhoradas, arrestadas, arroladas, incluídas em massa insolvente, apreendidas no âmbito de qualquer acção judicial ou que estiverem em condições de ser transmitidas judicialmente.2 - No caso de amortização de acções nos termos do número anterior, o montante da contrapartida da amortização é o que resultar da deliberação dos accionistas relativa à amortização, que toma em consideração a situação líquida da RESINORTE, S. A., resultante do último balanço aprovado.
Artigo 10.º
Emissão de obrigações
1 - Podem ser emitidas obrigações em qualquer das modalidades admitidas por lei.2 - Os títulos das obrigações emitidas pela RESINORTE, S. A., são assinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser de chancela por eles autorizada.
CAPÍTULO IV
Órgãos sociais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 11.º
Elenco dos órgãos sociais e eleição dos seus membros
1 - São órgãos sociais da RESINORTE, S. A.:
a) A assembleia geral;
b) O conselho de administração;
c) O conselho fiscal e o revisor oficial de contas, ou sociedade de revisores oficiais de contas.
2 - Os membros da mesa da assembleia geral e dos demais órgãos sociais são eleitos em assembleia geral por períodos de três anos, podendo ser reconduzidos uma ou mais vezes nos termos da lei, contando-se como completo o ano civil em que foram eleitos.
Artigo 12.º
Regras especiais de eleição
1 - Uma minoria de accionistas que tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores tem direito a designar um administrador, contanto que essa minoria represente pelo menos 10 % do capital social.2 - No caso de a minoria prevista no número anterior representar, pelo menos, 49 % do capital social, tem direito a designar dois administradores.
SECÇÃO II
Assembleia geral
Artigo 13.º
Participação e representação
1 - Os accionistas com direito de voto podem participar nas assembleias gerais, desde que as suas acções estejam registadas ou, no caso de acções ao portador não registadas, depositadas numa instituição de crédito ou na RESINORTE, S. A., até 10 dias antes daquele em que a assembleia geral deva reunir em primeira convocatória.2 - A representação de accionistas em assembleia geral pode fazer-se em qualquer pessoa, sendo instrumento suficiente de representação uma carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral.
Artigo 14.º
Mesa da assembleia geral
1 - A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.2 - Compete ao presidente convocar assembleias gerais, dirigi-las e praticar quaisquer actos previstos na lei, nos presentes estatutos ou em deliberação dos accionistas.
3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente.
Artigo 15.º
Reuniões
1 - A assembleia geral reúne no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 376.º do Código das Sociedades Comerciais.2 - A assembleia geral reúne ainda sempre que o requeiram o conselho de administração, o conselho fiscal, ou ainda os accionistas que representem pelo menos 5 % do capital social.
3 - O requerimento referido no número anterior deve ser feito por escrito e dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, indicando com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e justificando a necessidade da reunião da assembleia.
Artigo 16.º
Convocação
1 - As reuniões da assembleia geral são convocadas com a antecedência e nos termos previstos na lei, podendo a convocação ser efectuada por carta registada em substituição da publicação da convocatória, enquanto forem nominativas todas as acções da RESINORTE, S. A.2 - A assembleia geral pode deliberar em primeira convocação desde que estejam presentes ou representados accionistas que detenham mais de metade do capital social.
3 - No aviso convocatório pode logo fixar-se uma data alternativa para a reunião da assembleia geral, caso a mesma não possa reunir na data inicialmente marcada por falta de quórum constitutivo, devendo entre as duas datas indicadas mediar mais de 15 dias.
Artigo 17.º
Competências
1 - Os accionistas podem deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos sociais.2 - Compete, nomeadamente, à assembleia geral:
a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas de exercício apresentados pelo conselho de administração;
b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
c) Apreciar a gestão e a fiscalização da RESINORTE, S. A.;
d) Aprovar os planos de actividades e financeiros plurianuais para um período de, pelo menos, cinco anos e suas eventuais alterações;
e) Eleger os membros dos órgãos sociais;
f) Deliberar sobre a emissão de obrigações;
g) Deliberar sobre o aumento de capital;
h) Fixar as remunerações dos órgãos sociais da RESINORTE, S. A., podendo esta competência ser delegada em comissão de fixação de remunerações a nomear para o efeito.
SECÇÃO III
Administração da RESINORTE, S. A.
Artigo 18.º
Conselho de administração
1 - A administração da RESINORTE, S. A., é exercida por um conselho de administração, composto por 5 a 13 membros.2 - Compete à assembleia geral eleger de entre os membros do conselho de administração o respectivo presidente.
Artigo 19.º
Competência do conselho de administração
O conselho de administração tem os poderes de gestão e representação da RESINORTE, S. A., que lhe sejam cometidos por lei, pelos presentes estatutos e pelas deliberações dos accionistas.
Artigo 20.º
Delegação de poderes de gestão
O conselho de administração pode delegar num administrador ou numa comissão executiva de três administradores a gestão corrente da RESINORTE, S. A., devendo a deliberação de delegação fixar os limites da mesma.
Artigo 21.º
Vinculação da RESINORTE, S. A.
1 - A RESINORTE, S. A., obriga-se perante terceiros:a) Pela assinatura conjunta de dois administradores, um dos quais deve pertencer à comissão executiva, quando esta exista;
b) Pela assinatura do administrador-delegado, quando exista, dentro dos limites da delegação;
c) Pela assinatura de procuradores quanto aos actos ou categorias de actos definidos nas correspondentes procurações.
2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da RESINORTE, S. A., aberta em qualquer instituição financeira, basta a assinatura de um administrador ou de quem para tanto for mandatado.
Artigo 22.º
Reuniões do conselho de administração
1 - O conselho de administração reúne sempre que convocado pelo presidente ou por dois administradores.
2 - Independentemente do disposto no número anterior, o conselho de administração reúne pelo menos uma vez por trimestre ou por mês, consoante haja ou não comissão executiva.
3 - Os membros do conselho de administração são convocados por escrito com a antecedência mínima de cinco dias, salvo se a totalidade dos administradores estiver presente ou representada ou se se tratar de reuniões com periodicidade fixa, do conhecimento de todos os administradores, caso em que é dispensada a convocatória.
Deliberações do conselho de administração
1 - O conselho de administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
2 - Qualquer administrador pode fazer-se representar em cada sessão por outro administrador, sendo que os poderes de representação conferidos devem constar de carta dirigida ao presidente, a qual pode ser enviada por telecópia, válida apenas para uma reunião.
3 - Qualquer administrador pode votar por correspondência, podendo a respectiva carta ser enviada por telecópia.
4 - As reuniões do conselho de administração podem realizar-se através de meios telemáticos, nos termos previstos na lei.
SECÇÃO IV
Fiscalização da RESINORTE, S. A.
Artigo 24.º
Órgão de fiscalização
1 - A fiscalização da RESINORTE, S. A., compete a um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas que não sejam membros daquele órgão.2 - O conselho fiscal é composto por três membros efectivos e por um suplente, nomeados em assembleia geral, sendo o seu presidente também por ela nomeado.
3 - O revisor oficial de contas, ou a sociedade de revisores oficiais de contas, é nomeado pela assembleia geral, sob proposta do conselho fiscal.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 25.º
Ano social e resultados
1 - O ano social coincide com o ano civil.2 - Os resultados apurados em cada exercício, exceptuada a parte destinada à constituição ou reintegração da reserva legal, têm a aplicação que a assembleia geral deliberar.
