Subdelega de competências do Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade no gestor do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC), licenciado Ângelo Nélson Rosário de Souza.

Despacho 20633/2009

Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovação pelo seu despacho 18 602/2009, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2009, e ainda pelo despacho 19 884/2009, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de Setembro de 2009, subdelego:

1 - No gestor do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC), Dr. Ângelo Nélson Rosário de Souza:

1.1 - As competências associadas à actual fase de execução do Programa PRIME para:

a) Proceder a ajustamentos ou correcções de incentivos referentes a projectos aprovados, incluindo os projectos do regime contratual definidos de acordo com o Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro;

b) Autorizar a cessão da posição contratual nos contratos de concessão de incentivos financeiros;

c) Autorizar a alteração da localização geográfica, locação, alienação e oneração, no todo ou em parte, quer da gestão quer dos bens adquiridos para a execução dos projectos, pelas respectivas entidades beneficiárias;

d) Autorizar a prorrogação para além do prazo máximo legal de execução dos projectos de investimento, nos casos em que essa possibilidade se encontra prevista na regulamentação específica aplicável;

e) Autorizar o encerramento de projectos, incluindo a conclusão financeira dos investimentos;

f) Autorizar as revogações das decisões de atribuição de incentivos com as correspondentes anulações dos projectos e respectivas rescisões contratuais;

g) Assegurar os trabalhos relativos ao encerramento do Programa PRIME, bem como os trabalhos subsequentes, incluindo os relativos à conclusão dos projectos apoiados no período de programação 2000-2006.

2 - Ficam ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido praticados pelo gestor do POFC desde 6 de Julho de 2009.

4 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo

Luís Amador Trindade.

202277423

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2003-09-10 - Decreto-Lei 203/2003 - Ministério da Economia

  Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.