Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Raimundo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 2492-AFN).

Portaria 1027/2009

de 10 de Setembro

Pela Portaria 293/2001, de 29 de Março, alterada pela Portaria 1033-GP/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Poiso dos Charnecos a zona de caça associativa da Herdade do Raimundo (processo 2492-AFN), situada no município de Serpa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com a área de 285 ha, ficando a mesma com a área total de 956 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

3.º Esta portaria produz efeitos a partir do dia 20 de Setembro de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Setembro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-29 - Portaria 293/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Raimundo», «Panascoso», «Califórnias Nova» e outros, sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa da Herdade do Raimundo (processo nº 2492-DGF).

• 2004-08-10 - Portaria 1033-GP/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Raimundo, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 2492-DGRF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.