Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Tondela

Regulamento 464/2016

José António Gomes de Jesus, presidente da câmara municipal de Tondela, torna público, que por deliberação do executivo municipal de 14 de abril de 2016, e submetido à assembleia municipal de 30 de abril de 2016 foi aprovado o regulamento do mercado municipal de Tondela. 5 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, José António Gomes

de Jesus.

Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária do Município de Tondela Preâmbulo Considerando a necessidade de aprovar o Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Tondela, face à entrada em vigor do DL 10/2015, de 16 de janeiro, diploma que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviço e restauração, abreviadamente designado por RJACSR, aplicável, designadamente ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes e à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, conforme o disposto nas alíneas i) e r) do n.º 1 do seu artigo 1.º e que procedeu à revogação da Lei 27/2013 de 12 de abril, diploma que anteriormente estabelecia o regime jurídico a que estava sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam;

Considerando que este novo regime pretende constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas atividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das atividades em causa criando simultaneamente condições para um desenvolvimento económico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e estável, concretizando uma das medidas identificadas na Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020 e inserida no eixo estratégico “Redução de Custos de Contexto e Simplificação Administrativa”, tendo em vista a modernização e simplificação administrativas;

Considerando ainda que, segundo dispõe o artigo 79.º do RJACSR, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário, do qual devem constar as regras de funcionamento das feiras do Município e as condições para o exercício da venda ambulante e identificar, de forma clara, os direitos e as obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes e a listagem completa dos produtos proibidos na comercialização depende de condições especificadas de venda;

Considerando que, entre as regras de funcionamento das feiras do Município devem constar, nomeadamente, as condições de admissão dos feirantes e os critérios para a atribuição dos respetivos espaços de venda, devendo o procedimento de seleção assegurar a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma imparcial, transparente, publicitado em edital e no “Balcão do Empreendedor”, bem como as normas de funcionamento, incluindo normas para uma limpeza célere dos espaços de venda aquando do levantamento da feira e o horário de funcionamento, atento o previsto no n.º 1 do artigo 80.º do RJACSR;

Considerando, de resto, que entre as regras para o exercício da venda ambulante devem constar nomeadamente, a indicação das zonas e locais autorizados à venda ambulante, os horários autorizados e as condições de ocupação do espaço, a colocação dos equipamentos e a exposição dos produtos, em conformidade com o exigido no n.º 1 do artigo 81.º do RJACSR, mais determinando tal regime, na alínea b) do seu artigo 138.º, que a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário segue as condições fixadas para o exercício da venda ambulante;

Considerando, por último, que a alteração do Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário deverá ser publicado no prazo máximo de 120 dias a contar-se da data da publicação do DL 10/2015, de 16 de janeiro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do mencionado decretolei, evidenciando-se, assim, a necessidade de se proceder aos correspondentes ajustes normativos;

Vem esta edilidade no uso da competência prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à mesma Lei, em execução do previsto no n.º 1 do artigo 79.º do Anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro e após audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, a saber, as Juntas de Freguesia, a Associação de Feirantes das Beiras, a Federação Nacional de Associações de Feirantes, a Associação dos Vendedores Ambulantes Portugueses e a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, em si-multâneo com a apreciação pública, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 79.º do Anexo ao DL 10/2015, de 16 de janeiro e nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, propor à Assembleia Municipal, nos termos do disposto nos artigos 114.º do mesmo Código, a aprovação do Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Tondela, com a redação integral seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

1 - O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento das feiras do Município, fixando as condições de admissão dos feirantes, os critérios para a atribuição dos respetivos espaços de venda, assim como as normas de funcionamento das feiras e o horário de funcionamento das mesmas.

2 - O presente regulamento estabelece as regras para o exercício da venda ambulante na área do Concelho, regulando as zonas, locais e horários autorizados à venda ambulante, bem como as condições de ocupação do espaço, colocação de equipamentos e exposição dos produtos.

3 - O presente regulamento estabelece, ainda, os critérios de atribuição dos espaços de venda e as condições de exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentárias, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, na área do Concelho.

4 - Excetuam-se do âmbito da aplicação do presente regulamento:

a) As feiras retalhistas organizadas por entidades privadas;

b) Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;

c) Os eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;

d) As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;

e) Os mercados municipais;

f) A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;

g) A venda ambulante de lotarias regulada pelo DL 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por:

a) “Atividade de comércio a retalho não sedentária”, a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não se reveste de um carácter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis;

b) “Atividade de comércio a retalho”, a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a escolha, a classificação e o acondicionamento, desenvolvida dentro ou fora de estabelecimentos de comércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicilio e através de máquinas automáticas;

c) “Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária”, a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um carácter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias;

d) “Equipamento amovível”, o equipamento de apoio à venda ambulante, sem fixação ao solo;

e) “Equipamento móvel”, o equipamento de apoio à venda ambulante que pressupõe a existência de rodas;

f) “Espaço público”, a área de acesso livre e de uso coletivo, afeta ao domínio público da autarquia;

g) “Feira”, o evento autorizado pela respetiva autarquia que congrega, periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto vários retalhistas ou grossistas que exercem a atividade com caráter não sedentário, na sua maioria em unidades móveis ou amovíveis, excetuando os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos, os mercados municipais e os mercados abastecedores, não se incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas;

h) “Feirante”, a pessoa singular ou coletiva que exerce, de forma habitual, a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentária em feiras;

i) “Lugares destinados a ocupantes ocasionais”, os espaços de venda não previamente atribuídos e cuja ocupação é permitida em função da disponibilidade de espaço existente em cada dia de feira;

j) “Lugares reservados”, os espaços de venda já atribuídos a feirantes, à data de entrada em vigor do presente regulamento ou posteriormente atribuídos;

k) “Participantes ocasionais”, os pequenos agricultores que não estejam constituídos como operadores económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção - por razões de subsistência devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência - vendedores ambulantes e outros;

l) “Produtos alimentares”, ou “géneros alimentícios”, os alimentos para consumo humano conforme definidos pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2000, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;

m) “Recinto de Feira”, o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de feiras;

n) “Vendedor Ambulante”, a pessoa singular ou coletiva que exerce, de forma habitual, a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras.

Artigo 3.º

Delegação e subdelegação de competências

1 - As competências atribuídas pelo presente regulamento à Câ-mara Municipal de Tondela poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.

2 - As competências atribuídas pelo presente regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Tondela poderão ser delegadas em qualquer dos Vereadores.

CAPÍTULO II

Exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário

Artigo 4.º

Exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário

1 - O exercício das atividades de feirante, de vendedor ambulante e de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, na área do Município de Tondela, só é permitido aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas e aos vendedores ambulantes e prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário nas zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante, nos termos do presente regulamento.

2 - O exercício das atividades de feirante e de vendedor ambulante, na área do Município de Tondela, só é permitido a quem tenha apre-sentado a mera comunicação prévia à DireçãoGeral das Atividades Económicas no balcão único eletrónico designado “Balcão do Empre-endedor”, salvo no caso dos empresários não estabelecidos em território nacional que exerçam tais atividades em regime de livre prestação de serviços, os quais estão isentos do requisito de apresentação de mera comunicação prévia.

3 - O exercício da atividade de restauração ou de bebidas, não sedentária na área do Município de Tondela, ainda que ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional, só é permitido a quem tenha apresentado mera comunicação prévia à Câmara Municipal de Tondela, através do “Balcão do Empreen-dedor”, a qual é remetida, de imediato, à Direção Geral das Atividades Económicas, para efeitos de reporte estatístico.

4 - A cessação das atividades referidas nos números anteriores deve ser comunicada, através do “Balcão do Empreendedor”, no prazo máximo de 60 dias, após a ocorrência do fato.

Artigo 5.º

Produtos proibidos

É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:

a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei 26/2013, de

b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

c) Aditivos para alimentos para animais, prémisturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;

d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos 11 de abril; ou detonantes; desnaturado;

e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool

f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;

g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante;

h) Bebidas alcoólicas a menos de 100 metros de quaisquer estabelecimentos escolares.

Artigo 6.º

Comercialização de produtos

1 - No exercício do comércio não sedentário, os feirantes, os vendedores ambulantes e os prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, designadamente:

a) No comércio de produtos alimentares, devem ser observadas as disposições do DL 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo DL 223/2008, de 18 de novembro e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativas à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos;

b) No comércio de animais das espécies bovinas, ovinas, caprina, suína e equídeos, aves, coelhos e outras espécies pecuárias, devem ser observadas as disposições constantes do DL 142/2006, de 27 de julho e do anexo I do DL 79/2011, de 20 de junho, alterado pelo DL 260/2012, de 12 de dezembro;

c) No comércio de animais de companhia devem ser observadas as disposições constantes do DL 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos DecretosLeis n.os 315/2003, de 17 de dezembro e 265/2007, de 24 de julho, pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de agosto e pelos DecretosLeis 255/2009, de 24 de setembro e 260/2012, de 12 de dezembro;

d) No comércio de espécies de fauna e flora selvagem, devem ser observadas as disposições constantes do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e flora selvagens através do controlo do seu comércio.

2 - No âmbito das atividades de comércio e de prestação de serviços, os operadores económicos devem observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e na lei, sendo proibido o exercício de práticas comerciais desleais, incluindo em matéria de publicidade, de práticas comerciais enganosas e de práticas comerciais agressivas, que prejudiquem diretamente os interesses económicos dos consumidores e, indiretamente, os interesses económicos dos concorrentes legítimos, nos termos definidos no DL 57/2008, de 26 de março.

Artigo 7.º

Afixação de preços

A afixação dos preços de venda ao consumidor e a indicação dos preços para prestação de serviços devem obedecer ao disposto no DL 138/90, de 26 de abril, alterado pelo DL 162/99, de 13 de maio.

CAPÍTULO III

Feiras municipais

SECÇÃO I

Atribuição dos espaços de venda

Artigo 8.º

Condições de admissão dos feirantes e de atribuição dos espaços de venda

1 - A atribuição dos espaços de venda em feiras realizadas em recintos públicos é efetuada pela Câmara Municipal, através de um procedimento de seleção, nos termos do artigo seguinte.

2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 3 - A atribuição de espaços de venda em feiras é efetuada pelo prazo de três anos, contados da realização do procedimento de seleção e mantém-se na titularidade do feirante enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.

4 - A não comparência a três feiras consecutivas ou a seis feiras interpoladas, durante um ano, sem motivo justificativo, pode ser considerado abandono do local e determina a extinção do direito atribuído, sem haver lugar a qualquer indemnização ou reembolso.

5 - Caberá à Câmara Municipal ou, quando a competência da gestão da feira tenha sido atribuída a outra entidade, a esta, a organização de um registo de espaços de venda.

Artigo 9.º

Procedimento de seleção

1 - O procedimento de seleção referido no artigo anterior é publicitado em edital, no sítio da internet da Câmara Municipal de Tondela ou da entidade gestora do recinto, num dois jornais com maior circulação no Município e ainda no “Balcão do Empreendedor”.

2 - Do edital que publicita o procedimento de seleção constará, designadamente, os seguintes elementos:

a) Identificação da Câmara Municipal, endereço, números de telefone, correio eletrónico, telefax e horário de funcionamento;

b) Modo de apresentação das candidaturas;

c) Prazo para a apresentação das candidaturas;

d) Identificação dos espaços de venda a atribuir;

e) Prazo de atribuição dos espaços de venda;

f) Valor das taxas a pagar pelos espaços de venda g) Garantias a apresentar, quando aplicável;

h) Documentação exigível aos candidatos;

i) Outras informações consideradas úteis.

3 - A apresentação de candidaturas é realizada mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.

4 - O procedimento de seleção, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas, será da responsabilidade de uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, composta por um presidente e dois vogais.

5 - A Câmara Municipal aprovará os termos em que se efetuará o procedimento de seleção definindo, designadamente, o número de espaços de venda que poderão ser atribuídos a cada candidato.

6 - O pagamento da taxa pela atribuição do espaço de venda é efetuado nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º do presente regulamento. 7 - Caso o candidato selecionado não proceda ao pagamento da referida taxa, a atribuição fica sem efeito

8 - Só será efetivada a atribuição do espaço de venda após o candidato ter feito prova de ter a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade.

Artigo 10.º

Espaços vagos

1 - Caso não seja apresentada qualquer candidatura para um determinado espaço de venda vago em feira, mas haja algum interessado na ocupação do mesmo, a Câmara Municipal poderá proceder à sua atribuição direta, até à realização de novo procedimento de seleção. 2 - Na circunstância do espaço vago resultar de renúncia, o mesmo será atribuído pela Câmara Municipal até à realização de novo procedimento de seleção, ao candidato posicionado em segundo lugar e, assim sucessivamente, caso este não esteja interessado.

Artigo 11.º

Cedência do direito de ocupação

1 - Os titulares não podem transmitir o direito de ocupação do espaço, sem autorização prévia da Câmara Municipal, sob pena de nulidade, nem por qualquer forma fazer-se substituir no seu exercício, sem prejuízo do recurso a colaboradores.

2 - Poderá ser autorizada a cedência do direito de ocupação, pelo período remanescente, nos seguintes casos:

a) Incapacidade permanente do titular igual ou superior a 50 %;

b) Reforma do titular;

c) De pessoa singular para pessoa coletiva, desde que o transmitente possua quota superior a 50 % da sociedade transmissária;

d) De pessoa coletiva para pessoa singular, desde que o transmissário possua quota superior a 50 % da sociedade transmitente;

e) Outros motivos ponderosos e devidamente justificados, verificados casos a caso.

3 - Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o pedido de cedência deverá ser efetuado no prazo de trinta dias contados da ocorrência dos factos, se for o caso, mediante requerimento fundamentado e instruído com os seguintes documentos:

a) Documentos comprovativos dos factos invocados;

b) Documento comprovativo de habilitação do transmissário para o exercício da atividade.

4 - A autorização da cedência dependerá, entre outros, dos seguintes requisitos:

a) Regularização do pagamento de taxas ou outras obrigações de natureza económica para com a Câmara Municipal de Tondela, relativas ao lugar da venda;

b) Preenchimento por parte do transmissário das condições previstas neste regulamento para a atribuição do espaço de venda.

5 - A autorização de cedência obriga à emissão de um novo título de atribuição em nome do transmissário, sujeito ao pagamento de taxa.

Artigo 12.º

Permuta de espaços de venda

A Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados e desde que haja motivos ponderosos e justificativos, verificados caso a caso, poderá autorizar a permuta de espaços de venda na mesma feira.

Artigo 13.º

Atribuição por morte

1 - Por morte do respetivo titular, tem direito a ocupar o espaço de venda, pelo período remanescente, pela ordem que a seguir se indica, os seguintes:

a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou pessoa legalmente equiparada;

b) Descendentes até ao 3.º grau da linha reta.

2 - Em qualquer dos casos, os interessados deverão requerer o referido direito de ocupação, fazendo a respetiva prova da qualidade que invocam, nos sessenta dias seguintes ao óbito e desde que reúnam os requisitos exigidos para a atribuição do espaço.

3 - Concorrendo descendentes observam-se as seguintes regras:

a) Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em grau;

b) Entre descendentes do mesmo grau, proceder-se-á a sorteio.

Artigo 14.º

Atribuição de lugares a participantes ocasionais

1 - A atribuição de lugares destinados a participantes ocasionais, conforme definição constante na alínea k) do artigo 2.º do presente Regulamento, é efetuada no local e no momento de instalação da feira, por representante da Câmara Municipal, devidamente identificado, em função da disponibilidade de espaço em cada dia de feira.

2 - A atribuição referida no número anterior, no que respeita aos pequenos agricultores, é efetuada mediante a exibição de documento emitido pela junta de freguesia da área de residência que comprove que, por razões de subsistência, o participante ocasional necessita de vender produtos da sua própria produção.

SECÇÃO II

Normas de Funcionamento

Artigo 15.º

Realização de feiras

1 - Compete à Câmara Municipal decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras do Município.

2 - A instalação e a gestão do funcionamento das feiras retalhistas organizadas por entidades privadas é da exclusiva responsabilidade das entidades gestoras, as quais têm os poderes e a autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do respetivo regulamento interno e assegurar o bom funcionamento das feiras.

3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, a organização das feiras retalhistas por entidades privadas em locais de domínio público está sujeita ao procedimento de cedência de utilização do domínio público a entidades privadas para a realização de feiras, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 140.º do referido regime.

Artigo 16.º

Recinto

1 - As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:

a) O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;

b) Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados, nos termos do artigo seguinte;

c) As regras de funcionamento da feira estejam afixadas;

d) Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;

e) Existam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.

2 - Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que concerne às infraestruturas.

3 - Nos recintos deve encontrar-se disponível uma caixa de sugestões, onde os utentes poderão apresentar as suas observações relativamente à organização, funcionamento, limpeza e segurança das feiras municipais, as quais serão analisadas pela Câmara Municipal de Tondela, nos termos das disposições constantes do Código de Procedimento Administrativo.

4 - A planta com a organização do setores e o horário de funcionamento deverão estar expostos no local da feira, de forma a permitir uma fácil consulta pelos utentes.

Artigo 17.º

Organização do espaço

1 - O espaço da feira é organizado por setores de venda, de acordo com as características próprias do local.

2 - Compete à Câmara Municipal estabelecer o número de espaços de venda para cada feira, bem como a respetiva disposição no espaço, diferenciando os lugares reservados dos lugares destinados aos participantes ocasionais.

3 - Sempre que motivos de interesse público ou de ordem pública atinentes ao funcionamento da feira o justifiquem, a Câmara Municipal pode proceder à redistribuição dos espaços de venda.

4 - Na situação prevista no número anterior ficam salvaguardados os direitos de ocupação dos espaços de venda que já tenham sido atribuídos aos feirantes, designadamente no que se refere à respetiva área.

Artigo 18.º

Requisitos da prestação de serviços de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis em feiras

1 - A prestação de serviços de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis, localizadas nas feiras, deverá obedecer, designadamente, às regras de higiene dos géneros alimentícios previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, devendo, nomeadamente:

a) Existir instalações adequadas que permitam a manutenção da higiene pessoal;

b) As superfícies em contacto com os alimentos devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfetadas;

c) Ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a menos que os operadores das empresas do setor alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados;

d) Existir meios adequados para a lavagem e, sempre que necessário, desinfeção dos utensílios e equipamentos de trabalho;

e) Existir abastecimento adequado de água potável quente e/ou fria;

f) Existir equipamentos e/ou instalações que permitam a manutenção dos alimentos a temperatura adequada, bem como o controlo dessa temperatura;

g) Os géneros alimentícios devem ser colocados em locais que impeçam, sempre que possível, o risco de contaminação.

2 - É interdita, nas instalações móveis ou amovíveis, localizadas nas feiras, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

Artigo 19.º

Instalação e levantamento das feiras

1 - A instalação do equipamento de apoio aos feirantes deve fazer-se com a antecedência necessária para que a feira esteja em condições de funcionar à hora de abertura.

2 - A entrada e saída dos vendedores e dos produtos no recinto far-se-á pelos locais devidamente assinalados, devendo os feirantes fazer prova, quando solicitada pelos trabalhadores municipais, de que possuem o pagamento das taxas em dia.

3 - Na sua instalação, cada feirante só poderá ocupar o espaço correspondente ao espaço de venda que lhe tenha sido atribuído, sem ultrapassar os seus limites e sem ocupar as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas.

4 - Na fixação de barracas e toldos não será permitida a perfuração dos arruamentos ou dos espaços destinados à circulação de pessoas com quaisquer objetos.

5 - Os veículos dos feirantes poderão ser estacionados dentro do espaço de venda atribuído, se as condições do local assim o permitirem, encostados à sua parte posterior e paralelos aos arruamentos.

6 - Salvo nos casos devidamente justificados e autorizados, durante o horário de funcionamento é expressamente proibida a circulação de quaisquer viaturas dentro do recinto da feira.

7 - O levantamento da feira deve iniciar-se, de imediato, após o encerramento do recinto e deve estar concluído até duas horas após o horário de encerramento.

8 - Antes de abandonar o recinto da feira, os feirantes devem promover a limpeza dos espaços correspondentes aos espaços de venda que lhes tenham sido atribuídos.

Artigo 20.º

Proibições no recinto das feiras

No recinto das feiras é expressamente proibido aos feirantes:

a) O uso de altifalantes;

b) Efetuar qualquer venda fora do espaço que lhe tenha sido atribuído e ocupar área superior à concedida;

c) Ter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;

d) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação

e) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens de peões ou de veículos; dos respetivos veículos;

f) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais;

g) Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos; rizada;

h) Comercializar produtos ou exercer atividade diferente da auto-i) Permanecer no recinto após o seu encerramento;

j) Lançar, manter ou deixar no solo resíduos, lixos, águas residuais ou quaisquer desperdícios de outra natureza;

k) Acender lume, queimar géneros ou cozinhálos, salvo quando devidamente autorizado;

l) A permanência de veículos automóveis não autorizados;

m) A utilização de qualquer sistema de amarração ou fixação de tendas, diferente daquele que possa vir a ser disponibilizado pela Câmara Municipal, que danifique os pavimentos, árvores ou outros elementos.

Artigo 21.º

Realização, alteração e suspensão das feiras

1 - A feira de Tondela realiza-se semanalmente, todas as Segundas Feiras, podendo ser alterada por decisão da Câmara Municipal, para o sábado imediatamente anterior, caso coincida com feriado ou, no período pascal, com a segundafeira imediatamente seguinte ao domingo de Páscoa.

2 - A Câmara Municipal pode, ainda, alterar temporariamente os dias ou a periodicidade das feiras, bem como suspender a realização de qualquer feira, em casos devidamente fundamentados, facto que será anunciado por edital, no sítio na Internet da Câmara Municipal, num dos jornais com maior circulação no Município e, ainda, no “Balcão do empreendedor”, com uma semana de antecedência.

3 - A alteração ou a suspensão temporária da realização da feira não afeta a atribuição dos espaços de venda nas feiras subsequentes.

4 - A alteração ou a suspensão temporária da realização da feira não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.

Artigo 22.º

Horário de funcionamento

O horário de funcionamento das feiras é das 05:

30 horas às 15:

00 horas.

SECÇÃO III

Direitos e Obrigações dos Feirantes

Artigo 23.º

Direitos dos feirantes

Os feirantes, no exercício da sua atividade na área do Município de Tondela, têm direito a:

a) Ocupar o espaço de venda atribuído, nos termos e condições previstas no presente regulamento;

b) Exercer a sua atividade no horário estabelecido no artigo 22.º do presente regulamento;

c) Não comparecer à feira por motivos de força maior, desde que devidamente justificados, perante a Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Obrigações dos feirantes

Os feirantes, no exercício da sua atividade na área do Município de Tondela, devem:

a) Fazer-se acompanhar do comprovativo da apresentação à Direção-Geral das Atividades Económicas, no “Balcão do Empreendedor”, da mera comunicação prévia, salvo no caso dos feirantes não estabelecidos em território nacional que exerçam atividade em regime de livre prestação de serviços e exibilo sempre que solicitado por autoridade competente;

b) Fazer-se acompanhar de faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e exibilas sempre que solicitados pelas autoridades competentes, com exceção dos artigos de fabrico ou produção próprios do feirante;

c) Proceder ao pagamento das taxas previstas, dentro dos prazos fixados para o efeito;

d) Afixar, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, em letreiros, etiquetas ou listas, os preços dos produtos expostos; torizada;

e) Ocupar apenas o espaço correspondente ao espaço de venda que lhe foi atribuído, não ultrapassando os seus limites;

f) Não comercializar produtos ou exercer atividade diferente da au-g) Manter limpo e arrumado o espaço da sua instalação de venda, durante e no final da feira, depositando os resíduos em recipientes próprios;

h) Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição pela Câmara Municipal;

i) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;

j) Não fazer uso de publicidade sonora, exceto no que respeita à comercialização de cassetes, de discos e de discos compactos, mas sempre com absoluto respeito pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído;

k) Não afetar a estética ou o ambiente do lugar onde decorre a feira;

l) Cumprir as normas de higiene e segurança quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos alimentares;

m) Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacionem na feira;

n) Comparecer com assiduidade às feiras.

Artigo 25.º

Responsabilidade

O titular do direito de ocupação do espaço de venda em feira é responsável pela atividade exercida e por quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores.

Artigo 26.º

Caducidade

O direito de ocupar os espaços de venda atribuídos caduca:

a) Por morte do respetivo titular;

b) Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa

c) Por renúncia do seu titular;

d) Por falta de pagamento das taxas durante dois trimestres consecutivos ou de outras obrigações financeiras, nos termos do presente regulamento;

e) Findo o prazo de atribuição referido no n.º 3 do artigo 8.º do pre-sente regulamento;

f) Se o feirante não cumprir as proibições previstas no artigo 20.º e as obrigações elencadas no artigo 24.º do presente regulamento;

g) Quando o feirante não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais, da entidade gestora da feira e das autoridades policiais ou interferir indevidamente na sua ação, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções, nomeadamente ofendendoos na sua integridade física ou insultando a sua honra e dignidade. coletiva;

CAPÍTULO IV

Venda Ambulante

SECÇÃO I

Zonas e Locais Autorizados à Venda Ambulante

Artigo 27.º

Locais de Venda

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o exercício da atividade de venda ambulante apenas é autorizado no espaço público. 2 - O exercício da atividade de venda ambulante é autorizado em toda a área do Município, quando se trate de venda ambulante em equipamento móvel dos produtos identificados no Anexo I do presente regulamento e, desde que sejam respeitadas as condições da instalação de equipamento e as zonas de proteção estabelecidas no artigo 31.º e no artigo 32.º do presente regulamento, bem como pagas as respetivas taxas pelo uso do espaço público.

3 - O exercício da atividade de venda ambulante é, ainda, autorizado em toda a área do Município, quando se trate de vendedores ambulantes que não utilizam qualquer equipamento de apoio ao exercício da atividade, desde que respeitadas as zonas de proteção previstas no artigo 32.º do presente regulamento e pagas as respetivas taxas pelo uso do espaço público.

4 - Os locais autorizados à venda ambulante podem ser alterados, temporariamente, por deliberação da Câmara Municipal, a qual será publicitada em edital, no sítio da Internet da Câmara Municipal e no “Balcão do Empreendedor”.

5 - Na definição de novos locais autorizados à venda ambulante devem ser respeitadas as condições da instalação de equipamento e as zonas de proteção estabelecidas nos artigos 31.º e 32.º do presente regulamento, respetivamente.

6 - Em dias de feiras, festas ou quaisquer eventos em que se preveja aglomeração de público, a Câmara Municipal pode alterar e/ou condicionar a venda ambulante nos locais e nos horários fixados, mediante edital publicitado no sítio na Internet da Câmara Municipal e ainda no “Balcão do Empreendedor”, com uma semana de antecedência.

7 - Em espaços privados, o exercício da atividade de venda ambulante pressupõe o prévio consentimento do proprietário do espaço, assim como a sujeição a controlo administrativo prévio da utilização do solo, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação, desde que sejam respeitadas as condições da instalação de equipamento e as zonas de proteção estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 28.º

Condições de atribuição do direito de ocupação do espaço público

1 - A atribuição do direito de ocupação do espaço público para o exercício da venda ambulante na área do Município é efetuada pela Câmara Municipal, através de um procedimento de seleção, nos termos do artigo seguinte.

2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 3 - A atribuição do direito de ocupação do espaço público é efetuada pelo prazo de três anos, a contar da realização do procedimento de seleção, e mantém-se na titularidade do vendedor ambulante enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.

4 - Caberá à Câmara Municipal a organização de um registo dos espaços públicos atribuídos.

Artigo 29.º

Procedimento de seleção

1 - O procedimento de seleção referido no artigo anterior é publicitado por edital, em sítio na Internet da Câmara Municipal, num dos jornais com maior circulação no Município e, ainda, no “Balcão do Empreendedor”.

2 - Do edital que publicita o procedimento de seleção constará, designadamente, os seguintes elementos:

a) Identificação da Câmara Municipal, endereço, números de telefone, correio eletrónico, telefax e horário de funcionamento;

b) Modo de apresentação das candidaturas;

c) Prazo para a apresentação de candidaturas;

d) Identificação dos espaços públicos abrangidos pelo procedimento;

e) Prazo do direito de ocupação dos espaços públicos;

f) Valor das taxas a pagar pelo direito de ocupação dos espaços pú-blicos;

g) Garantias a apresentar, quando a estas houver lugar;

h) Documentação exigível aos candidatos;

i) Outras informações consideradas úteis.

3 - A apresentação de candidaturas é realizada mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.

4 - O procedimento de seleção, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas, será da responsabilidade de uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, composta por um presidente e dois vogais.

5 - A Câmara Municipal aprovará os termos em que se efetuará o procedimento de seleção, definindo designadamente o número de espaços públicos que poderão ser atribuídos a cada candidato.

6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço pú-blico é efetuado nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º do presente regulamento.

7 - Caso o candidato contemplado não proceda ao pagamento do referido valor a atribuição fica sem efeito.

8 - Só será efetivada a atribuição do espaço público após o candidato ter feito prova de ter a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade.

Artigo 30.º

Espaços vagos

1 - No caso de não ser apresentada qualquer candidatura para um espaço público, havendo algum interessado, a Câmara Municipal poderá proceder à atribuição direta do direito de ocupação do mesmo, até à realização de novo sorteio.

2 - Na circunstância do espaço público vago resultar de desistência, o mesmo é atribuído pela Câmara Municipal até à realização de novo sorteio, ao candidato posicionado em segundo lugar e assim sucessivamente, caso este não esteja interessado.

SECÇÃO II

Condições de Ocupação do Espaço

Artigo 31.º

Condições de colocação dos equipamentos de apoio à venda ambulante

1 - A colocação dos equipamentos de apoio ao exercício da atividade de venda ambulante na área do Município de Tondela deve reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 m entre o limite exterior do passeio e os equipamentos.

2 - Em zonas exclusivamente pedonais, a ocupação do espaço pú-blico com equipamentos não poderá impedir a circulação dos veículos de emergência devendo, para tal, ser deixado livre e permanentemente, um corredor com a largura mínima de 2,80 m em toda extensão do arruamento.

3 - Em zonas mistas, pedonais e de circulação de veículos automóveis:

a) Deverá ser deixado um espaço de circulação pedonal com a largura mínima de 1,5 m;

b) Deverá ser deixado um espaço de circulação para veículos automóveis com a largura mínima de 2,80 m;

c) Não pode existir ocupação da zona de circulação de veículos automóveis, por equipamento de apoio ou seus utilizadores.

4 - Nos passeios com paragens de veículos de transportes coletivos de passageiros bem como junto a passadeiras de peões não é permitida a instalação de equipamento de apoio à venda ambulante numa zona de 5 m para cada um dos lados da paragem ou da passadeira.

5 - A instalação de equipamento de apoio à venda ambulante deve ainda respeitar as seguintes condições:

a) Não alterar a superfície do pavimento onde é instalada, sem prejuízo da possibilidade de instalação de um estrado, amovível, e apenas caso a inclinação do pavimento assim o justifique;

b) Não ocupar mais de 50 % da largura do passeio onde é instalada, ou, no caso de não existirem passeios, não ocupar mais de 25 % da largura do arruamento, sem prejuízo da livre circulação automóvel;

c) Ser instalado exclusivamente na área de ocupação autorizada para a venda ambulante, não podendo exceder os seus limites;

d) Ser próprio para uso no exterior e de desenho e cor adequados ao ambiente urbano em que o mobiliário está inserido;

e) Ser instalado exclusivamente durante a permanência do vendedor ambulante no local, devendo ser retirado após o horário permitido para a venda ambulante;

f) Os guardasóis, quando existam, devem ser fixos a uma base que garanta a segurança dos utilizadores, devendo ser facilmente removíveis.

6 - A ocupação do espaço público para a venda ambulante deve contemplar o espaço necessário para a instalação de equipamentos de apoio, bem como o espaço mínimo imprescindível para a circulação dos utentes ou utilizadores.

Artigo 32.º

Zonas de proteção

1 - É proibida a venda ambulante em locais situados a menos de 100 metros dos Paços do Concelho, do Palácio da Justiça, de locais de culto religioso, estabelecimentos de ensino, unidades de saúde e imóveis de interesse público.

2 - É proibida a venda ambulante em locais situados a menos de 200 metros de mercados municipais, durante o horário de funcionamento destes últimos.

3 - É ainda proibida a venda ambulante na frente de estabelecimentos comerciais ou a uma distância inferior a 100 metros de estabelecimentos que comercializem a mesma categoria de produtos.

Artigo 33.º

Horário da venda ambulante

1 - O período de exercício da atividade da venda ambulante é das 08:

00 horas às 20:

00 horas.

2 - Quando a atividade da venda ambulante se realize no decurso de espetáculos desportivos, recreativos e culturais, festas e arraias, o seu exercício poderá decorrer fora do horário previsto no número anterior. 3 - Os locais autorizados à venda ambulante referidos no artigo 24.º do presente regulamento não podem ser ocupados com quaisquer artigos, produtos, embalagens, meios de transporte, de exposição ou de acondicionamento de mercadorias para além do horário em que a venda é autorizada.

SECÇÃO III

Direitos e Obrigações dos Vendedores Ambulantes

Artigo 34.º

Direitos dos vendedores ambulantes

A todos os vendedores ambulantes assiste, designadamente, o direito a:

a) Ocupar o local de venda ambulante autorizado, nos termos e condições previstas no presente regulamento;

b) Exercer a sua atividade no horário estabelecido no artigo anterior;

c) Utilizar de forma mais conveniente à sua atividade os locais autorizados, desde que sejam cumpridas as regras impostas pelo presente regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 35.º

Obrigações dos vendedores ambulantes

Para além das obrigações previstas no artigo 24.º do presente regulamento, aplicáveis aos vendedores ambulantes com as devidas adaptações, os vendedores ambulantes, no exercício da sua atividade na área do Município de Tondela, devem:

a) Conservar e apresentar os produtos que comercializam nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis;

b) Deixar os passeios e a área ocupada, bem como a zona circundante, completamente limpos, sem qualquer tipo de resíduos, nomeadamente detritos ou restos, papéis, caixas ou outros artigos semelhantes.

Artigo 36.º Proibições Para além das proibições previstas no artigo 20.º do presente regulamento, aplicáveis aos vendedores ambulantes com as devidas adaptações, é interdito aos vendedores ambulantes:

a) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação

b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens de peões ou de veículos; dos respetivos veículos;

c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais

d) Proceder à venda de artigos nocivos à saúde pública e contrários à moral, usos e bons costumes;

e) Proceder à venda de peixe congelado, crustáceos, moluscos e bivalves; para o efeito;

f) Exercer a atividade de venda ambulante fora dos locais autorizados

g) Fazer publicidade ou promoção sonora em condições que perturbem a vida normal das povoações e fora do horário de funcionamento do comércio local;

h) Exercer a atividade de comércio por grosso;

i) Instalar com caráter duradouro e permanente quaisquer estruturas de suporte à atividade para além das que foram criadas pela Câmara Municipal para o efeito.

Artigo 37.º

Responsabilidade

O titular do direito de ocupação do espaço público para venda ambulante é responsável pela atividade exercida e por quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores.

Artigo 38.º

Caducidade

O direito de ocupar o espaço público caduca:

a) Por morte do respetivo titular; coletiva;

b) Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa

c) Por renúncia do seu titular;

d) Por falta de pagamento das taxas ou de outras obrigações financeiras, nos termos do presente regulamento;

e) Findo o prazo de atribuição referido no n.º 3 do artigo 28.º do presente regulamento;

f) Se o vendedor ambulante não cumprir as proibições previstas no artigo 36.º e as obrigações elencadas no artigo 35.º do presente regulamento;

g) Quando o vendedor ambulante não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais, da entidade gestora da feira e das autoridades policiais, ou interferir indevidamente na sua ação, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções, nomeadamente ofendendoos na sua integridade física ou insultando a sua honra e dignidade.

CAPÍTULO V

Atividade de Restauração ou de Bebidas não Sedentária

Artigo 39.º

Condições para a atribuição do direito de ocupação do espaço público

1 - A atribuição do direito de ocupação do espaço público para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, na área do concelho, é efetuada pela Câmara Municipal, no procedimento de seleção a que se referem o artigo 29.º do presente regulamento em observância do disposto no artigo 32.º do presente regulamento quanto às zonas de proteção.

2 - A atribuição do direito de ocupação do espaço público referida no número anterior é efetuada pelo prazo de um ano, contado da realização do procedimento de seleção e mantém-se na titularidade do prestador de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa atividade.

Artigo 40.º

Condições para o exercício da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário

1 - O exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentárias, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário segue as condições previstas no presente regulamento para o exercício da venda ambulante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:

2 - As unidades móveis ou amovíveis devem apresentar as seguintes características:

a) Ser em materiais facilmente laváveis e de cores neutras;

b) Ter as dimensões máximas de 3 metros de largura por 7 metros de comprimento e, quando abertas, não possuir elementos cuja projeção no espaço público ultrapasse 2 metros;

c) Ter um sistema de abertura e de proteção dos agentes atmosféricos através de elementos de correr ou rebatíveis, de modo a evitar a utilização de elementos apostos à estrutura móvel.

3 - As unidades móveis ou amovíveis devem obedecer às condições previstas no Anexo II do presente regulamento.

4 - A ocupação do espaço público é circunscrita ao espaço utilizado pelas unidades móveis ou amovíveis e pelos contentores para a recolha de resíduos, com exceção do disposto no número seguinte.

5 - Pode ser permitida a ocupação do espaço público com esplanada aberta, nos termos e condições previstos no Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Tondela, cuja área não seja superior à das unidades móveis ou amovíveis e apenas durante o período de funcionamento permitido.

6 - O espaço público onde as unidades móveis ou amovíveis e a esplanada são instaladas, bem como a sua área circundante devem ser mantidos em perfeito estado de higiene e limpeza.

7 - As unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário devem cumprir os requisitos constantes do capítulo III do anexo II ao Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.

CAPÍTULO VI

Fiscalização e Sanções

Artigo 41.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento incumbe ao Município, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 42.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação grave:

a) A violação do disposto no artigo 5.º do presente regulamento;

b) A venda ambulante e a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário em violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente em zona ou local não autorizado, em desrespeito das condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos ou em incumprimento do horário autorizado.

2 - Constitui contraordenação leve:

a) A falta de apresentação de mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas com carácter não sedentária;

b) A falta de comunicação da cessação da atividade de restauração ou de bebidas com caráter não sedentária;

c) O início do exercício da atividade de restauração ou de bebidas com caráter não sedentária, após a apresentação de mera comunicação prévia, em desconformidade com os dados e elementos que instruíram a mera comunicação prévia;

d) A violação do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigo 36.º do presente regulamento.

3 - Constitui, ainda, contraordenação:

a) A atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirante na área do Município de Tondela, em desrespeito pelas normas de funcionamento estipuladas no presente regulamento ou em incumprimento do horário de funcionamento da feira;

b) O incumprimento das proibições ou obrigações previstas no pre-sente regulamento.

4 - As contraordenações graves previstas no n.º 1 são puníveis com as seguintes coimas:

a) Tratando-se de pessoa singular, de € 1.200,00 a € 3.000,00;

b) Tratando-se de microempresa, de € 3.200,00 a € 6.000,00;

c) Tratando-se de pequena empresa, de € 8.200,00 a € 16.000,00;

d) Tratando-se de média empresa, de € 16.200,00 a € 32.000,00;

e) Tratando-se de grande empresa, de € 24.200,00 a € 48.000,00.

5 - As contraordenações leves previstas no n.º 2 são puníveis com as seguintes coimas:

a) Tratando-se de pessoa singular, de € 300,00 a € 1.000,00;

b) Tratando-se de microempresa, de € 450,00 a € 3.000,00;

c) Tratando-se de pequena empresa, de € 1.200,00 a € 8.000,00;

d) Tratando-se de média empresa, de € 2.400,00 a € 16.000,00;

e) Tratando-se de grande empresa, de € 3.600,00 a € 24.000,00.

6 - Considera-se, para efeitos do disposto nos números anteriores:

a) Microempresa, a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores; de 50 trabalhadores;

250 trabalhadores; trabalhadores.

b) Pequena empresa, a pessoa coletiva que emprega de 10 a menos

c) Média empresa, a pessoa coletiva que emprega de 50 a menos de

d) Grande empresa, a pessoa coletiva que emprega 250 ou mais

7 - Para efeitos do disposto no número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente ou, caso a infração ocorra no ano do início da atividade, ao número de trabalhadores existentes à data da notícia da infração autuada pela entidade competente.

8 - Consideram-se trabalhadores para efeitos do disposto do disposto no n.º 6:

a) Os assalariados;

b) As pessoas que trabalham para essa empresa com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados de acordo com legislação específica;

c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem, em contrapartida, de vantagens financeiras da mesma.

9 - As contraordenações previstas no n.º 3 são puníveis com coima graduada de € 3,74 a € 3.740,98, no caso de pessoa singular e de € 3,74 a € 44.891,82, no caso de pessoa coletiva.

10 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

11 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

Artigo 43.º

Sanções acessórias

1 - No caso de contraordenações graves, em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas simultaneamente com as coimas as seguintes sanções acessórias:

a) Perda a favor do Estado de mercadorias e equipamentos utilizados na prática da infração;

b) Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;

c) Interdição do exercício da atividade por um período até dois anos.

2 - A sanção acessória prevista na alínea c) do número anterior é publicitada pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator.

Artigo 44.º

Regime de apreensão de bens

1 - Podem ser provisoriamente apreendidos os objetos que serviram ou estavam destinados a servir à prática de uma contraordenação, bem como quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova.

2 - Será lavrado auto de apreensão com discriminação pormenorizada dos bens apreendidos, data e local da apreensão, identificação do agente que a efetuou, entregando-se cópia ao infrator.

3 - Os bens apreendidos poderão ser levantados pelo infrator, desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da decisão do processo de contraordenação.

4 - No caso previsto no número anterior, os bens devem ser levantados no prazo máximo de 10 dias.

5 - Decorrido o prazo referido no número anterior, os bens só poderão ser levantados após a fase de decisão do processo de contraordenação. 6 - Proferida a decisão final, que será notificada ao infrator, este dispõe de um prazo de dois dias para proceder ao levantamento dos bens apreendidos.

7 - Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que os bens apreendidos tenham sido levantados, a Câmara Municipal dar-lhes-á o destino mais conveniente, nomeadamente e de preferência a doação a Instituições Particulares de Solidariedade Social ou equiparadas.

8 - Se da decisão final resultar que os bens apreendidos revertem a favor do Município, a Câmara Municipal procederá de acordo com o disposto no número anterior.

9 - Quando os bens apreendidos sejam perecíveis, observar-se-á o seguinte:

a) Encontrando-se os bens em boas condições higiossanitárias, ser-lhes-á dado o destino mais conveniente;

b) Encontrando-se os bens em estado de deterioração, serão destruídos. Artigo 45.º Depósito de bens Os bens apreendidos serão depositados sob a ordem e responsabilidade da Câmara Municipal, constituindo-se esta como fiel depositária.

Artigo 46.º

Competência sancionatória

1 - O Presidente da Câmara Municipal é competente para determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar relativamente às contraordenações previstas no presente Regulamento, com faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores.

2 - À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número anterior incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória.

3 - As receitas provenientes da aplicação de coimas previstas no presente regulamento revertem integralmente para a Câmara Municipal de Tondela.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Artigo 47.º

Taxas

1 - As taxas referidas no presente regulamento são as previstas na Tabela de Taxas em vigor no Município de Tondela.

2 - As taxas devidas pela atribuição de espaços de venda em feiras serão liquidadas nos seguintes moldes:

a) O pagamento das taxas relativas ao primeiro trimestre de ocupação do espaço de venda é efetuado aquando do procedimento de seleção;

b) O pagamento das taxas referentes aos trimestres subsequentes é efetuado até ao último dia útil do trimestre anterior ao da realização da feira;

c) O pagamento efetuado em data posterior sofrerá um acréscimo de 10 %.

3 - As taxas devidas pela atribuição do direito de ocupação do espaço público com venda ambulante e prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário serão liquidadas aquando do procedimento de seleção.

4 - As taxas devidas pela venda ambulante em equipamento móvel dos produtos identificados no anexo I ao presente regulamento ou sem utilização de qualquer equipamento de apoio ao exercício da atividade serão liquidadas aquando da apresentação da mera comunicação prévia, no “Balcão do Empreendedor”.

Artigo 48.º

Dúvidas e Omissões

As lacunas, omissões ou dúvidas de interpretação e integração de lacunas suscitadas na aplicação das disposições do presente regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal ou, em caso de delegação ou subdelegação de competências, pelo seu Presidente ou Vereador, respetivamente.

Artigo 49.º

Norma Revogatória

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados os Regulamentos das Feiras e da Venda Ambulante do Município de Tondela.

Artigo 50.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Produtos a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º do presente regulamento:

Castanhas assadas;

Pipocas;

Algodão doce;

Fruta e frutos secos;

Doces diversos (chocolates, bolos secos, etc.) Gelados Balões Outros produtos que excecionalmente possam ser autorizados pelo Presidente ou Vereador com competência 209560199

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-12-17 - Decreto-Lei 312/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

• 2003-12-17 - Decreto-Lei 313/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

• 2007-08-31 - Lei 49/2007 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

• 2013-04-11 - Lei 26/2013 - Assembleia da República

  Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

• 2015-01-16 - Decreto-Lei 10/2015 - Ministério da Economia

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo