Deliberação 842/2016

Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., de 14/04/2016, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas

MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR

Aviso 6178/2016 Afetação de parcela de terreno ao domínio público municipal António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea q), conjugado com o disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc), ambos da Lei 75/2013, de 12 de dezembro, que a Assembleia Municipal de Almodôvar, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2016, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 16 de março de 2016, aprovou a afetação ao domínio público do município a parcela de terreno com semanais, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, à Dra. Carla Maria Bentes Pinto Milheiro, Assistente Graduada de Anestesiologia, com efeitos a 14/04/2016.

5 de maio de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor Silvério dos Santos Brunhoso Cordeiro.

209560969

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.