Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência
de despacho de 01 de abril de 2016 de S. Exa. a SecretáriaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e na categoria de técnico superior, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Pedro Miguel Afonso Lino Morgado, com efeitos a 01 de abril de 2016, mantendo-se na 2.ª posição remuneratória da carreira unicategorial de técnico superior e 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 27 de fevereiro.
3 de maio de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
209560044
14 de abril de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
Despacho 6394/2016 Delegação de competências Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 62.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos chefes de finanças adjuntos deste Serviço FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira
