Revoga o Despacho n.º 6537/2007, de 3 de Abril e o Despacho n.º 11420/2008, de 21 de Abril, relativos às normas para a selecção do par dador-receptor em homotransplantação com rim de cadáver.

Despacho 20196/2009

No âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) foi criada a Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST), de acordo com o previsto no artigo 15.º da Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 234/2008, de 2 de Dezembro.

A ASST é um serviço central do Ministério da Saúde, integrado na administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem como missão, designadamente, garantir a qualidade da dádiva, colheita, análise, manipulação, preservação, armazenamento e distribuição de órgãos, tecidos e células de origem humana, em conformidade com o disposto no Decreto Regulamentar 67/2007, de 29 de Maio.

Nestes termos, atendendo à missão e atribuições da ASST fixadas no Decreto Regulamentar 67/2007, de 29 de Maio, determino:

1 - Revogo os despachos n.os 6537/2007 e 11 420/2008 relativos às normas para a selecção do par dador-receptor em homotransplantação com rim de cadáver, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 66, de 3 de Abril de 2007 e 78, de 21 de Abril de 2008, respectivamente.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de Agosto de 2009. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

202252231

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 67/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação (ASST) definindo as suas atribuições, orgãos e serviços e respectivas competências.

• 2008-12-02 - Decreto-Lei 234/2008 - Ministério da Saúde

  Altera os Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, (republicado em anexo com a redacção actual) e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Min (...)