Regulamento 458/2016

Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência

e Reingresso nos Cursos Ministrados na Universidade da Madeira

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento disciplina os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso na Universidade da Madeira (UMa), de acordo com o estabelecido no Decreto Lei 196/2006, de 10 de outubro, e na Portaria 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria 232-A/2013, de 22 de julho.

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, na UMa, adiante todos genericamente designados por cursos.

Artigo 3.º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por:

a)

i. À atribuição do mesmo grau; ii. À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos de mestrado integrado; e)

- a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante, validamente inscrito e matriculado num ano letivo, não realiza uma inscrição válida no ano letivo subsequente;

CAPÍTULO II

Mudanças e Transferências de Curso

Artigo 4.º

Júris de seleção e seriação

O júri, incluindo o seu presidente, de seleção e seriação dos candidatos a determinado curso, pelos regimes de transferência e de mudança de curso, é nomeado pelo Reitor, sob proposta do Diretor de Curso e deve incluir, no mínimo, dois professores das áreas disciplinares do curso.

Artigo 5.º

Condições gerais para requerer mudança de curso ou transferência

1 - Podem requerer a mudança de curso ou a transferência:

i. Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído; ii. Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não;

2 - No caso dos estudantes cujo direito à matrícula e inscrição tenha prescrito por força da aplicação do regime de prescrições, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 49/2005, de 30 de agosto, os mesmos só podem candidatar-se a qualquer destes regimes, desde que decorridos dois semestres relativos à data da prescrição.

Artigo 6.º PréRequisitos Os candidatos à matrícula e inscrição (quer por transferência, quer por mudança de curso) na licenciatura em Educação Física e Desporto, na licenciatura em Enfermagem ou nos Preparatórios do Mestrado Integrado em Medicina, devem entregar documento comprovativo da satisfação dos prérequisitos exigidos para acesso a estes cursos.

Artigo 7.º

Condições habilitacionais para requerer mudança de curso

1 - Pode requerer a mudança para um determinado curso o estudante que satisfaça uma das seguintes condições:

i. Ter realizado as provas de ingresso exigidas para acesso ao curso em que pretende inscrever e nelas ter obtido as classificações mínimas exigidas, à data, para o ingresso nesta Universidade (cf. Anexo III para consultar a lista das provas de ingresso); ii. Ter realizado, no estrangeiro, as disciplinas consideradas homólogas das provas de ingresso exigidas para acesso ao curso em que pretende inscrever e nelas ter obtido as classificações mínimas exigidas, à data, para o ingresso na UMa, de acordo com a deliberação anual da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior relativa a este assunto; iii. Ter obtido aprovação nas disciplinas de um curso do ensino secundário correspondentes às fixadas, à data, como provas de ingresso para a candidatura ao curso em causa e nelas ter obtido as classificações mínimas exigidas para o ingresso no curso ao qual se pretende candidatar; iv. Ter ingressado numa licenciatura da UMa pelo regime de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos e obtido aprovação nas provas exigidas para a candidatura ao curso que pretende frequentar;

2 - O júri de seleção e de seriação, mencionado no artigo 4.º, pode, a requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura a mudança de curso estudantes que, embora não satisfazendo os requisitos mencionados anteriormente, demonstrem possuir, curricularmente, a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa.

3 - O requerimento mencionado no número anterior, pelo qual são devidos emolumentos, deve estar devidamente identificado e ser acompanhado de currículoacadémico e profissional, devidamente datado e rubricado.

4 - No caso em que o pedido mencionado no número anterior é autorizado, são atribuídas classificações a cada um dos referidos elementos de seriação em falta.

Artigo 8.º

Condições habilitacionais para requerer transferência

Pode requerer a transferência para um determinado curso o estudante que está ou esteve matriculado no mesmo curso ou curso congénere num estabelecimento de ensino superior.

Artigo 9.º

Limitações quantitativas

1 - A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações

2 - O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferência é fixado pelo Reitor, através de despacho.

3 - As vagas aprovadas são divulgadas através de edital a afixar pela UMa, e também através da página da Internet www.uma.pt. quantitativas.

Artigo 10.º

Candidatura

1 - A candidatura consiste na indicação do curso em que o candidato pretende matricular-se e inscrever-se na UMa.

2 - A candidatura à mudança de curso ou à transferência é apresentada através do endereço https:

//candidaturas.uma.pt, nos prazos fixados por despacho do Reitor da Universidade da Madeira, conforme referido no artigo 23.º deste regulamento.

Artigo 11.º

Instrução do processo de candidatura

1 - Ao processo de candidatura, apresentado online, têm de ser anexados os seguintes documentos:

a) Documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura, de acordo com o fixado no Anexo I;

b) Cópia do documento de identificação (bilhete de identidade, ou cartão de cidadão ou passaporte, caso o candidato não tenha nacionalidade portuguesa);

c) Cópia do cartão de identificação fiscal;

d) Procuração, quando necessária;

e) Os candidatos à matrícula e inscrição na licenciatura em Educação Física e Desporto, na licenciatura em Enfermagem ou nos preparatórios do Mestrado Integrado em Medicina, devem entregar documento comprovativo da satisfação dos prérequisitos exigidos para acesso a estes cursos;

f) Para candidatos não oriundos da UMa, documento comprovativo de não ter a sua matrícula caducada, por aplicação do regime de prescrições, de acordo com a alínea b), do n.º 3 do artigo 5.º da Lei 37/2003 de 22 de agosto;

2 - O aluno deve submeter tantos processos de candidatura quantos os cursos a que se candidate.

Artigo 12.º

Indeferimento liminar

São liminarmente indeferidos os pedidos dos estudantes que, reunindo as condições necessárias à candidatura, se encontrem numa das seguintes condições:

a) Pedidos referentes a cursos e regimes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;

b) Pedidos realizados fora dos prazos indicados no despacho a que se refere o artigo 23.º deste regulamento;

c) Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo;

Artigo 13.º

Exclusão da candidatura

1 - Os requerentes que prestem falsas declarações são excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e/ou inscrever-se nesse ano letivo em qualquer curso da UMa.

2 - A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Reitor.

Artigo 14.º

Seriação dos candidatos

Os candidatos são seriados pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a) Maior número de créditos efetuados nas áreas científicas do curso a que se candidatam;

b) Melhor média ponderada das classificações obtidas nos créditos considerados na alínea anterior;

c) Melhor média das provas de ingresso ao curso pretendido ou das unidades curriculares do ensino secundário exigidas, no ano em causa, em substituição dessas provas de ingresso, prevalecendo sempre a classificação mais alta obtida pelo aluno, ou das unidades curriculares realizadas no estrangeiro, consideradas homólogas dessas mesmas provas de ingresso, ou das classificações atribuídas no âmbito do n.º 4 do artigo 7.º;

d) Melhor média calculada conforme o curso seguido pelo aluno para acesso ao ensino superior;

Artigo 15.º

Decisão e validade

1 - As decisões sobre as candidaturas são da competência:

a) Do júri referido no artigo 4.º, para a candidatura a mudança de curso ou transferência;

UMa, para os reingressos;

b) Da Unidade de Assuntos Académicos, homologado pelo Reitor da

2 - As decisões proferidas pelo júri, na seleção e seriação dos candidatos são fundamentadas por suportes materiais.

3 - A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para que é requerida.

4 - A divulgação das decisões sobre os requerimentos é feita por afixação junto da Unidade dos Assuntos Académicos (UAA) e através da Internet na página da Internet da UMa, www.uma.pt.

5 - O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

a) Colocado;

b) Não colocado;

c) Excluído;

d) Indeferido;

Artigo 16.º

Reclamação

1 - Da decisão prevista no n.º 1 do artigo 15.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no despacho a que se refere o artigo 23.º

2 - As reclamações são entregues no Gabinete de Apoio ao Estudante da UMa.

3 - As decisões sobre as reclamações são do júri de seleção e seriação e são proferidas no prazo indicado no mesmo despacho.

Artigo 17.º

Matrícula e inscrição

1 - Os requerentes colocados devem proceder à matrícula e inscrição na UMa no prazo fixado no despacho a que se refere o artigo 23.º

2 - Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a UMa contactará, pelos meios disponíveis, o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efetiva ocupação do lugar ou ao esgotamento dos candidatos ao curso e concurso em causa.

Artigo 18.º

Alunos não colocados com matrícula válida no ano letivo anterior

Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas em estabelecimento de ensino superior no ano letivo imediatamente anterior e cujo requerimento seja indeferido podem, no prazo de sete dias sobre a publicação da decisão, proceder à inscrição no curso onde tinham estado inscritos no ano letivo anterior.

Artigo 19.º Frequência Nenhum estudante pode, a qualquer título, frequentar ou ser avaliado em unidades curriculares de um curso superior sem se encontrar regularmente matriculado e inscrito.

Artigo 20.º

Erro dos serviços

1 - Quando, por erro imputável direta ou indiretamente aos serviços, a seriação de um candidato não esteja correta, este é novamente seriado e ordenado na lista, sendo criada uma vaga adicional, se necessário.

2 - A retificação pode ser acionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa da UMa.

3 - A retificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado, passagem à situação de indeferido, ou passagem à situação de excluído e deve ser fundamentada. 4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de receção, com a respetiva fundamentação.

5 - A retificação da colocação abrange apenas o candidato em que o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

CAPÍTULO III

Reingressos

Artigo 21.º

Condições gerais para requerer o reingresso e decisão

1 - Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos na UMa no mesmo curso, ou em curso que o tenha antecedido.

2 - A candidatura ao reingresso é apresentada através do endereço https:

//candidaturas.uma.pt

3 - A decisão sobre a candidatura a reingresso é da competência do Reitor sob proposta da Unidade de Assuntos Académicos.

Artigo 22.º

Restrições ao reingresso

1 - O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2 - A solicitação de reingresso é indeferida quando:

a) o curso para o qual é solicitado o reingresso não está em funcionamento e não se encontra em funcionamento na UMa nenhum curso semelhante, nos termos descritos na alínea d) do artigo 3.º;

b) o requerente possuí dívidas à Universidade da Madeira.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 23.º

Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o pre-sente regulamento são fixados anualmente por despacho reitoral.

Artigo 24.º

Integração curricular

1 - Os alunos integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na UMa no ano letivo em que se matriculam e inscrevem.

2 - A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

3 - A creditação da formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, no âmbito de cursos de especialização tecnológica ou de outra formação pós-secundária, deve ser requerida via Infoalunos, no ato da matrícula e inscrição e deve ser instruída com as necessárias certidões de estudo e de conteúdos programáticos e cargas horárias das unidades curriculares realizadas, devidamente certificados pela instituição de origem (são aceites fotocópias, desde que seja apresentado para validação o documento original ou outro devidamente autenticado).

A integração curricular, eventualmente através da fixação de plano de estudos próprio, cabe ao Conselho Científico do Centro de Competência responsável pelo ciclo de estudos em que ingressaram, respeitando as normas estabelecidas no “Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional”, e o disposto nos artigos 45.º a 45.º-B do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, republicado no Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, e artigos 8.º e 9.º da Portaria 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria 232-A/2013, de 22 de julho.

Artigo 25.º

Emolumentos

1 - As candidaturas aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso nos cursos ministrados na UMa, estão sujeitas ao pagamento dos emolumentos em vigor.

2 - As reclamações previstas no artigo 16.º estão sujeitas ao pagamento do emolumento em vigor, sendo este devolvido no caso de decisão favorável ao candidato.

3 - As creditações previstas no artigo 24.º estão sujeitas ao pagamento do emolumento em vigor.

Artigo 26.º

Revogação, integração de lacunas e entrada em vigor

1 - É revogado o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, nos Cursos Ministrados na Universidade da Madeira para o ano letivo 2013/2014.

2 - As situações não contempladas neste Regulamento e na demais legislação aplicável são decididas por despacho do Reitor.

3 - O presente Regulamento:

a) É publicado no Diário da República, 2.ª série e divulgado no sítio da UMa na Internet, www.uma.pt;

b) Entra em vigor a partir das candidaturas para o ano letivo 2014/2015;

24 de julho de 2014. - O Reitor, Professor Doutor José Carmo.

ANEXO I

Documentos Comprovativos da Titularidade das Situações Pessoais e Habilitacionais com a Totalidade dos Elementos Necessários ao Processo de Candidatura

1 - Certificado de inscrição no curso e estabelecimento de ensino superior que frequentou.

2 - Certidão de aprovação em disciplinas efetuadas em curso de ensino superior com as respetivas classificações, quando necessária, e, caso tenham sido realizadas num curso organizado segundo o disposto no Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, republicado no Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, a indicação da respetiva área científica. 3 - Documento comprovativo das provas de ingresso exigidas para acesso ao curso em que o aluno se pretende candidatar.

4 - Na falta da(s) prova(s) de ingresso, documento comprovativo de aprovação na(s) disciplina(s) do ensino secundário correspondentes às mesmas provas.

5 - Certidões que permitam calcular a média do Ensino Secundário, conforme o curso seguido pelos candidatos para acesso ao ensino superior.

6 - Para os candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, certidão de aprovação nas disciplinas consideradas homólogas das provas de ingresso exigidas para acesso ao curso pretendido.

7 - Para candidatos não oriundos da UMa, documento comprovativo de não ter a sua matrícula caducada, por aplicação do regime de prescrições.

8 - Documento comprovativo da satisfação dos prérequisitos, se exigidos para o curso pretendido.

9 - Currículo académico e profissional, no caso de apresentação de requerimento no âmbito do n.º 2 e n.º 3 do artigo 7.º 209553208 UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA Faculdade de Ciências e Tecnologia

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-22 - Lei 37/2003 - Assembleia da República

  Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

• 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

• 2005-08-30 - Lei 49/2005 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. Republica a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2006-10-10 - Decreto-Lei 196/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros.

• 2013-07-22 - Portaria 232-A/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (primeira alteração) o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria nº 401/2007 de 5 de abril.

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.