Subdelegação de competências no Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, o Professor Doutor Álvaro Luís Pegado Lemos de Mendonça para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia

Despacho 6372/2016

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2016, subdelego:

1 - No DiretorGeral de Alimentação e Veterinária, Professor Doutor Álvaro Luís Pegado Lemos de Mendonça, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Praticar todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, relativo à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração, cuja despesa foi autorizada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, nomeadamente a designação do júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a aprovação das peças do procedimento, bem como proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar, liberar ou executar cauções. 1.2 - Outorgar, ao abrigo do n.º 5 do artigo 106.º do CCP, o contrato relativo à aquisição referida no número anterior.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2016.

9 de maio de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.

209569077

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO

RURAL E MAR

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.