Despacho (extrato) n.º 6359/2016

Manda o ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana, que o Sargento abaixo mencionado, transite para a situação de reserva, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Lei 214-F/2015, de 2 de outubro, devendo ser considerado nesta situação na data que se indica:

209558174

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 297/2009 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

• 2015-10-02 - Decreto-Lei 214-F/2015 - Ministério da Administração Interna

  Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas