Cria o Conselho Nacional para a Infecção VIH/Sida, o qual é o instrumento de coordenação e acompanhamento das políticas públicas de prevenção e controlo da infecção VIH desenvolvidas sectorialmente.

Despacho 19935/2009

O Decreto Regulamentar 7/2005, de 10 de Agosto, criou o Alto Comissariado da Saúde, na dependência directa do Ministro da Saúde, enquanto serviço de coordenação destinado à coordenação e articulação das políticas públicas de preparação e execução do Plano Nacional de Saúde e de programas específicos de âmbito nacional. Foi, assim, considerada prioritária a concretização de programas específicos de âmbito nacional, que permitam a obtenção de maiores ganhos em saúde, subordinados à orientação e acompanhamento de coordenadores que exercem as suas funções em estreita articulação com o alto-comissário da Saúde e no quadro do Plano Nacional de Saúde. Neste sentido, considerou o Governo a criação de quatro programas verticais, entre os quais o Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/Sida. No seguimento do Decreto Regulamentar supra-referido, foi nomeado, pelo despacho 19 871/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Setembro de 2005, o coordenador nacional para a infecção VIH/sida. Este despacho definiu, ainda, as atribuições do coordenador, como a elaboração, acompanhamento, coordenação e verificação da implementação das políticas desenvolvidas no âmbito da infecção VIH/sida; a coordenação científica e executiva do Programa Nacional da Prevenção da Infecção VIH/Sida; a definição de medidas específicas adequadas às metas prioritárias estabelecidas no Plano Nacional de Saúde e, em geral, assegurar as atribuições anteriormente cometidas à Comissão Nacional de Luta contra a Sida. Por outro lado, durante a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Infecção VIH/Sida, em Junho de 2001, os governos de 189 países, entre os quais Portugal, comprometeram-se a executar um programa compreensivo e intersectorial para combater a infecção VIH/sida, tendo sido aprovada uma declaração de compromisso. Esta declaração estabeleceu um conjunto de metas definidas quantitativamente e temporalmente, que implicam um forte empenho inter e intraministerial. A criação do Alto Comissariado da Saúde e dos referidos programas específicos demonstra a convicção do Governo na importância de um modelo de organização que permita uma gestão mais eficiente dos programas em causa, uma melhor coordenação vertical das instituições neles envolvidas e uma mais eficaz articulação horizontal com outros agentes e sectores cujas acções são determinantes para o alcance de melhores resultados em saúde. Assim, e reconhecendo os compromissos assumidos internacionalmente, a dimensão nacional e holística da infecção VIH/sida, a sua maior complexidade e o crescente número de entidades, públicas e privadas, envolvidas, impõe-se a criação de um mecanismo que assegure o efectivo compromisso inter e intraministerial e a aplicação e multiplicação das acções de

prevenção e controlo da epidemia.

Na sequência das alterações legislativas, entretanto, verificadas no domínio da reorganização estrutural da Administração, o Governo aprovou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, e no quadro das orientações definidas e dos objectivos do Programa do Governo, concretamente na área da saúde, vieram aqueles a ser consagrados no Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde e no que respeita à definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura, materializados no Decreto-Lei 218/2007, de 29 de Maio, que criou a orgânica do Alto Comissariado da Saúde, que passou de serviço de coordenação intraministerial, à luz do então Decreto Regulamentar 7/2005, de 10 de Agosto, a ser caracterizado como um serviço central do Ministério da Saúde, integrado na administração directa do Estado e dotado de autonomia administrativa, nos termos do Decreto-Lei n.º

212/2006, de 27 de Outubro.

São, assim, reforçadas as atribuições do Alto Comissariado da Saúde, que, para além das múltiplas competências que decorrem da sua orgânica, expressamente lhe incumbe a coordenação nacional na definição e desenvolvimento de programas nacionais, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, tendo-se mantido o Programa Nacional para a Infecção VIH/Sida como uma área prioritária e continuando a sua coordenação e monitorização atribuída a um coordenador nacional.

Considerando que a actual estratégia da abordagem da saúde implica cada vez mais um compromisso transversal e intersectorial no que concerne à aplicação de medidas políticas de saúde, entendidas como uma forma de consubstanciação das metas e objectivos a alcançar, importa conjugar esforços ao mais alto nível no sentido da obtenção de efectivos ganhos em saúde, o que implica um trabalho de concertação efectiva e de colaboração, entre os diferentes departamentos ministeriais de forma a contribuir para a implementação das medidas previstas no Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/Sida.

Assim, determina-se:

Artigo 1.º

Objecto

1 - É criado o Conselho Nacional para a Infecção VIH/Sida, doravante designado por

Conselho.

2 - O Conselho é o instrumento de coordenação e acompanhamento das políticas públicas de prevenção e controlo da infecção VIH desenvolvidas sectorialmente.

Artigo 2.º

Composição

1 - O Conselho é presidido pelo Ministro da Saúde, sendo vice-presidente o alto-comissário da Saúde e secretário o coordenador nacional para a infecção

VIH/sida.

2 - O Conselho é ainda constituído pelas seguintes personalidades:

a) O inspector-geral das Actividades em Saúde;

b) O secretário-geral do Ministério da Saúde;

c) O director-geral da Saúde;

d) O director-geral da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação;

e) O presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde,

I. P.;

f) O presidente do conselho directivo do INFARMED - Autoridade Nacional do

Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

g) O presidente do conselho directivo do Instituto Português do Sangue, I. P.;

h) O presidente do conselho directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência,

I. P.;

i) O presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo

Jorge, I. P.;

j) Um representante das administrações regionais de saúde, escolhido de entre os

presidentes dos conselhos directivos destas;

l) Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

m) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

n) Um representante do Ministério da Administração Interna;

o) Um representante do Ministério da Justiça;

p) Um representante do Ministério da Economia e da Inovação;

q) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

r) Um representante do Ministério da Educação;

s) Um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

t) Um representante da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto;

u) O alto-comissário para a Imigração e o Diálogo Intercultural;

v) O presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;

x) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

z) Três representantes das organizações não governamentais representativas dos infectados e afectados pelo VIH/sida, eleitos pelo Fórum da Sociedade Civil;

aa) O bastonário da Ordem dos Enfermeiros;

ab) O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos;

ac) O bastonário da Ordem dos Médicos.

3 - O Conselho pode criar subcomissões temáticas e temporárias, com objectivos

específicos.

4 - Podem ser convidados a assistir ao Conselho representantes de organizações não governamentais e peritos na área da infecção VIH/sida, sob proposta do vice-presidente e despacho favorável do presidente.

5 - A participação no Conselho não é remunerada.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao Conselho:

a) Apreciar e aprovar o Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/Sida, no

âmbito do Plano Nacional de Saúde;

b) Apreciar e aprovar o Plano de Actividades da Coordenação Nacional para a

Infecção VIH/Sida;

c) Apreciar e aprovar o relatório de actividades da Coordenação Nacional para a

Infecção VIH/Sida;

d) Garantir e promover a articulação intraministerial na execução do Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/Sida, bem como garantir a integração das prioridades definidas nos planos de actividade dos organismos do Ministério da Saúde;

e) Assegurar a articulação interministerial necessária à execução do Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/Sida, bem como recomendar a prossecução de medidas de prevenção da infecção VIH/sida pelos diversos ministérios e organismos

competentes;

f) Reunir e apreciar os diferentes planos ministeriais de prevenção da infecção

VIH/sida;

g) Pronunciar-se, quando solicitado, sobre acções, iniciativas ou projectos concretos de execução do Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/Sida.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 - O Conselho reúne, pelo menos, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre

que seja convocado pelo presidente.

2 - O funcionamento do Conselho rege-se pelas normas do Código do Procedimento

Administrativo.

3 - A Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida assegura a preparação dos trabalhos, as funções de secretariado, o apoio administrativo e a assessoria permanente

ao Conselho.

4 - O Conselho pode solicitar a assessoria pontual de especialistas na área da infecção

VIH/sida.

Artigo 5.º

Revogação

É revogado o despacho 27 504/2007, de 26 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2007.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de Junho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

202237628

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-10 - Decreto Regulamentar 7/2005 - Ministério da Saúde

  Cria, em execução do Plano Nacional de Saúde, o Alto Comissariado da Saúde e extingue a Comissão Nacional de Luta contra a Sida.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 218/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde.