Primeira alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo
do Município da Ribeira Grande
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma lei, que foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal, realizada a 28 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 24 de março de 2016, a “Primeira Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo do Município da Ribeira Grande” cujo documento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, em conformidade com a versão que abaixo se publica.
3 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco
Gaudêncio.
Nota Justificativa A presente alteração tem como objetivo adequar as normas que se mostraram impeditivas de uma atuação mais concreta e direcionada do município, em especial em termos de datas do calendário e fases do Orçamento Participativo, que sofrem agora um ajustamento.
Retirou-se também o limite que se encontrava estabelecido do número máximo de propostas permitidas por Assembleia Participativa, em face da dimensão inclusiva e comunicativa, que se pretende.
Sentiu-se, também, a especial necessidade de revisão, reorganização, renumeração, adição e anulação de áreas temáticas, no que diz respeito à Recolha e Apresentação de Propostas. Com tal, pretende-se uma maior margem de verificação dos valores e interesses sociais, face à realidade atual e concreta, bem como estabelecer uma nova valoração sobre as possibilidades de prestação de serviços municipais.
Considerando ainda o princípio da proporcionalidade, que deve ser assegurado entre contrapartida e o benefício das propostas, e a pretensão da universalidade da aplicação territorial dos fundos destinados aos projetos aprovados, adicionou-se a obrigatoriedade da votação ocorrer sempre em 3 projetos, e de freguesias distintas, para além de se estabelecer um aumento no número de propostas no caso de uma fase única de votação.
Foi ainda necessário proceder à revisão da numeração dos artigos e número das suas normas, face às restantes alterações.
Impôs-se assim esta alteração ao presente Regulamento, após a análise cuidada do seu funcionamento e experiência prática, em consonância com o que da prestação dos serviços camarários é esperado.
O procedimento para alteração de regulamento é realizado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e atendendo que os municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, e considerando que para a execução das referidas atribuições são conferidas aos órgãos municipais competências ao nível do apoio, nos respetivos concelhos, previstas nas al. k), do n.º 1 do artigo 33.º e da al. g), do n.º 1, do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2015, de 12 de setembro, em cumprimento ao previsto no artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro.
Nesta sequência, é proposta a alteração aos Artigos do Regulamento do Orçamento Participativo do Município da Ribeira Grande, passando estes a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
O Orçamento Participativo tem como objetivos:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 5.º
[...]
1 - Poderão inscrever-se e participar no Orçamento Participativo os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, que sejam naturais, residam, trabalhem, ou estudem no concelho da Ribeira Grande.
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 - Cada participante apenas pode apresentar uma proposta, sob pena de apenas a primeira registada ser considerada como válida.
Artigo 6.º
[...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Análise técnica das propostas - de 01 de julho até 30 setembro;
c) Apresentação de reclamações - de 01 outubro até 15 de ou-d) Votação das propostas - de 01 a 30 de novembro;
e) Publicitação dos resultados - de 01 a 31 de dezembro;
f) Execução e monitorização - ano subsequente ao ano da eleição tubro; das propostas.
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 7.º
Recolha e Apresentação de Propostas
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Turismo e Comércio;
b) Cultura, Património e equipamentos culturais;
c) Desporto e equipamentos desportivos;
d) Ecologia, Ambiente e Energia;
e) Educação, Juventude e Empreendedorismo. f) Equipamentos, Espaços públicos e Acessibilidades;
g) Mobiliário urbano, Requalificação e Reabilitação Urbana;
h) Saúde pública e higiene;
i) Economia Social e Solidária;
j) Trânsito e Rede pública viária.
5 - As propostas devem ser expostas de forma concreta, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, que possibilite a sua análise e orçamentação.
6 - Os participantes podem adicionar documentos anexos à proposta, sob a forma de fotos, mapas, plantas de localização ou outros, cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise, até ao limite de 10 Mb e com o preenchimento da sua descrição no campo destinado a esse efeito, sob pena de os mesmos não serem considerados.
7 - Caso os documentos anexos à proposta excedam os limites referidos no número anterior, poderão ser entregues nos serviços camarários em papel, ou suporte digital próprio, devidamente organizados e identificados.
8 - Não se consideram as propostas que:
a) Tenham um custo global superior ao fixado para o ano em curso;
b) Tenham um prazo estimado de concretização superior a 24 meses; municipais; municipal; da Câmara;
c) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços;
d) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos
e) Estejam a ser executados no âmbito do plano anual de atividades
f) Sejam relativos à cobrança de receita ou funcionamento interno
g) Sejam demasiado genéricos ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
h) Não sejam tecnicamente exequíveis;
i) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.
Artigo 8.º
[...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 - As Assembleias podem realizar-se com um mínimo de 5 participantes sendo o número máximo de participantes determinado pela capacidade da sala.
6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 - As propostas apresentadas em Assembleia Participativa serão introduzidas no portal de participação da Câmara Municipal da Ribeira Grande para análise técnica dos serviços municipais.
Artigo 11.º
[...]
1 - Caso o número de projetos a votação, seja igual ou inferior a 20, a votação decorre, na sua totalidade, numa primeira e única fase de votação
2 - Por sua vez, se o número de projetos a votação for superior a 20, serão selecionados para votação em segunda fase, os 20 projetos com maior número de votos obtidos na primeira fase.
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 12.º
Votação
1 - A votação nos projetos validados pelos serviços municipais decorre por via eletrónica, no portal de participação da Câmara Municipal da Ribeira Grande disponível para o efeito, e em sessões presenciais a realizar em todas as freguesias do concelho.
2 - Cada participante apenas poderá votar uma vez, em cada fase, selecionando, obrigatoriamente, três projetos de freguesias distintas.
3 - Quem não dispõe de Internet pode votar nos serviços municipais ou em outros locais anunciados para o efeito.
Artigo 17.º
[...]
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação no Diário da República.
»Republicação do Regulamento do Orçamento Participativo do Município da Ribeira Grande
CAPÍTULO I
Caracterização
Artigo 1.º Princípio O Orçamento Participativo pretende estimular o exercício de uma intervenção cívica ativa, informada e responsável dos cidadãos, que são instados a decidir sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.
Artigo 2.º Objetivos O Orçamento Participativo tem como objetivos:
a) Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas para melhorar a qualidade de vida no concelho;
b) Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para aprofundar a democracia;
c) Potenciar o exercício de uma cidadania participativa, ativa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia;
d) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para os problemas de acordo com os recursos disponíveis;
e) Contribuir para a educação cívica, ajudando a compreender a complexidade dos problemas, a finitude dos recursos e a necessidade de tomar opções que favoreçam o mais amplamente possível o bem comum.
Artigo 3.º
Âmbito
O Orçamento Participativo abrange o concelho da Ribeira Grande e todas as áreas de competência da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Artigo 4.º
Valor
1 - Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual do Orçamento de Investimento.
2 - O valor global do Orçamento Participativo e a fixação das áreas tidas como prioritárias, bem como o valor máximo aceite por cada projeto será revisto e fixado anualmente, pelo executivo da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Artigo 5.º
Participantes
1 - Poderão inscrever-se e participar no Orçamento Participativo os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, que sejam naturais, residam, trabalhem, ou estudem no concelho da Ribeira Grande.
2 - Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento dos dados fornecidos no formulário de inscrição e participação para os efeitos necessários ao Orçamento Participativo e sua divulgação.
3 - Com a apresentação de propostas ou votação em projetos, os cidadãos participantes aceitam as normas de funcionamento do Orçamento Participativo e as respetivas regras do portal existente para o efeito.
4 - Cada participante apenas pode apresentar uma proposta, sob pena de apenas a primeira registada ser considerada como válida.
CAPÍTULO II
Normas de Participação
Artigo 6.º
Calendário de participação
1 - O Orçamento Participativo da Ribeira Grande compreende as seguintes etapas:
a) Recolha e apresentação de propostas - de 01 de maio até 30 de junho;
b) Análise técnica das propostas - de 01 de julho até 30 setembro;
c) Apresentação de reclamações - de 01 outubro até 15 de outubro;
d) Votação das propostas - de 01 a 30 de novembro;
e) Publicitação dos resultados - de 01 a 31 de dezembro;
f) Execução e monitorização - ano subsequente ao ano da eleição das propostas.
2 - Os prazos definidos para cada etapa no número anterior podem ser alterados, por decisão do executivo camarário, em função do interesse público específico de cada ano em curso.
Artigo 7.º
Recolha e Apresentação de Propostas
1 - As propostas de projetos a integrar o Orçamento Participativo podem ser apresentadas:
a) Através da Internet, no portal de participação da Câmara Municipal da Ribeira Grande, disponível para o efeito; ou
b) Presencialmente, nas assembleias participativas organizadas pelo território municipal.
2 - Não serão consideradas as propostas entregues de forma diferente das previstas no número um do presente artigo.
3 - As propostas devem referir-se a investimentos, manutenções ou atividades que estejam dentro das áreas de competência da autarquia. 4 - As propostas podem enquadrar-se numa ou em várias áreas temáticas, para efeitos de avaliação das áreas fixadas como prioritárias, nomeadamente:
a) Turismo e Comércio;
b) Cultura, Património e equipamentos culturais;
c) Desporto e equipamentos desportivos;
d) Ecologia, Ambiente e Energia;
e) Educação, Juventude e Empreendedorismo;
f) Equipamentos, Espaços públicos e Acessibilidades;
g) Mobiliário urbano, Requalificação e Reabilitação Urbana;
h) Saúde Pública e Higiene;
i) Economia Social e Solidária;
j) Trânsito e Rede pública viária;
5 - As propostas devem ser expostas de forma concreta, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, que possibilite a sua análise e orçamentação.
6 - Os participantes podem adicionar documentos anexos à proposta, sob a forma de fotos, mapas, plantas de localização ou outros, cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise, até ao limite de 10 Mb e com o preenchimento da sua descrição no campo destinado a esse efeito, sob pena de os mesmos não serem considerados.
7 - Caso os documentos anexos à proposta excedam os limites referidos no número anterior, poderão ser entregues nos serviços camarários em papel, ou suporte digital próprio, devidamente organizados e identificados.
8 - Não se consideram as propostas que:
a) Tenham um custo global superior ao fixado para o ano em curso;
b) Tenham um prazo estimado de concretização superior a 24 meses;
c) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços;
d) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais; municipal; da Câmara;
e) Estejam a ser executados no âmbito do plano anual de atividades
f) Sejam relativos à cobrança de receita ou funcionamento interno
g) Sejam demasiado genéricos ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
h) Não sejam tecnicamente exequíveis;
i) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.
Artigo 8.º
Realização de Assembleias Participativas para recolha e apresentação de propostas presenças.
1 - As Assembleias Participativas visam permitir a participação de todos os cidadãos, especialmente aqueles com maior dificuldade de acesso a meios digitais, sendo organizadas no decurso do período de apresentação de propostas.
2 - Todos os participantes são identificados através de folha de
3 - Nas assembleias participativas, os representantes da Câmara Municipal apresentam e explicam o processo do orçamento participativo. 4 - Podem participar nas Assembleias Participativas todos os cidadãos inscritos para o efeito na Junta de Freguesia, ou registados no portal de participação da Câmara Municipal da Ribeira Grande, ou ainda nos locais das Assembleias Participativas.
5 - As Assembleias podem realizar-se com um mínimo de 5 participantes, sendo o número máximo de participantes determinado pela capacidade da sala.
6 - As sessões de participação funcionam com a apresentação de propostas individuais ou com base em grupos de consenso, caso o número de participantes seja elevado.
7 - Por grupo, os participantes indicam duas propostas consideradas como as mais prioritárias para integração no Orçamento Participativo, de acordo com os seguintes critérios:
a) População abrangida pelas propostas, em função do número e das
b) Nível do impacto do projeto ao nível de rua, bairro, freguesia ou suas características; município.
8 - As propostas apresentadas em Assembleia Participativa serão introduzidas no portal de participação da Câmara Municipal da Ribeira Grande para análise técnica dos serviços municipais.
Artigo 9.º
Análise técnica das propostas
1 - A análise técnica das propostas é efetuada pelos serviços da Câmara Municipal da Ribeira Grande, os quais verificam a sua conformidade com as presentes normas regulamentares e a sua viabilidade técnica.
2 - As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas, caso seja necessário, a projeto e poderão sofrer ajustamentos técnicos necessários à sua exequibilidade.
3 - A semelhança do conteúdo ou a proximidade geográfica entre propostas poderá originar a integração de várias propostas num só projeto.
4 - A não adaptação de propostas a projetos após análise técnica será devidamente justificada e comunicada aos cidadãos proponentes.
5 - Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação poderão não ser, total ou parcialmente, uma transcrição das propostas que lhe deram origem, por necessidade de ajustes técnicos que estabeleçam condições de execução.
Artigo 10.º
Período de reclamação e resposta dos serviços
Os cidadãos que não concordem com a forma de adaptação das propostas a projeto ou com a não adaptação da mesma, poderão reclamar através do portal de participação da Câmara Municipal disponível para o efeito, no período previsto no artigo 6.º do presente regulamento, findo o qual não serão consideradas quaisquer reclamações.
Artigo 11.º
Critérios de eleição das propostas
1 - Caso o número de projetos a votação seja igual ou inferior a 20, a votação decorre, na sua totalidade, numa primeira e única fase de votação.
2 - Por sua vez, se o número de projetos a votação for superior a 20, serão selecionados para votação em segunda fase, os 20 projetos com maior número de votos obtidos na primeira fase.
3 - Em caso de empate da votação em qualquer das fases, o critério de desempate será a data e hora de entrada do último voto em cada um dos projetos, aprovando-se o projeto que tiver obtido a votação final em momento anterior.
Artigo 12.º
Votação
1 - A votação nos projetos validados pelos serviços municipais decorre por via eletrónica, no portal de participação da Câmara Municipal da Ribeira Grande disponível para o efeito, e em sessões presenciais a realizar em todas as freguesias do concelho.
2 - Cada participante apenas poderá votar uma vez, em cada fase, selecionando, obrigatoriamente, três projetos de freguesias distintas. 3 - Quem não dispõe de Internet pode votar nos serviços municipais ou em outros locais anunciados para o efeito.
Artigo 13.º
Projetos Vencedores
1 - São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos, até ao limite da verba definida para a respetiva edição do Orçamento Participativo e dentro dos limites referidos nos artigos 4.º e 7.º do presente Regulamento.
2 - O Executivo Municipal deve integrar as propostas vencedoras do Orçamento Participativo na proposta de Orçamento Municipal do ano subsequente ao ano da eleição das mesmas.
Artigo 14.º
Revisão das normas regulamentares de Participação
1 - As regras de participação poderão estar sujeitas a alteração específicas para o ano em curso, por decisão do executivo camarário, atendendo, sempre que possível, às sugestões dos cidadãos.
2 - As alterações às regras e aos prazos definidas nestas normas serão publicadas no portal do Orçamento Participativo.
Artigo 15.º
Consequências legais de falsas declarações
1 - Toda a informação e dados facultados pelos cidadãos no registo do orçamento participativo serão tidos como prestados de boafé e verdadeiros.
2 - A apropriação de identidade alheia ou falsa constitui facto ilícito, sujeito a responsabilidade criminal, sem prejuízo da comunicação às entidades competentes para apuramento de responsabilidade a que haja lugar.
3 - As propostas ou votações apresentadas com uso de falsas declarações, de apropriação de identidade ou de falsa identificação serão consideradas nulas.
Artigo 16.º
Dúvidas e Omissões
1 - A interpretação das disposições do presente Regulamento, bem como a resolução de dúvidas resultantes da sua aplicação, ou suas omissões, são da competência do Presidente da CMRG.
2 - Os casos omissos resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Artigo 17.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação no Diário da República.
209555525
