Despacho 6288/2016, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Fonte: Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12.
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Data:
2016-05-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delega competências no Secretário-Geral da Educação e Ciência
Despacho 6288/2016
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com a faculdade de subdelegação, no SecretárioGeral da Educação e Ciência, Mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito da gestão do meu Gabinete:
a) Formalizar os pedidos de libertação de créditos (PLC);
b) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP).
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo SecretárioGeral da Educação e Ciência, desde o dia 26 de novembro de 2015.
22 de abril de 2016. - A Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo.
209555574
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2598663.dre.pdf .
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