Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos n.os 4 a 6 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela referida Lei 35/2014, torna-se público que, por meu despacho de 28 de abril de 2016, a trabalhadora a seguir indicada concluiu, com sucesso, o período experimental:
209553792
3 - Legislação aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-blicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro;
Portaria 250/2014, de 28 de novembro, adiante designada por Portaria;
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro).
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGRSP (www.dgsp.mj.pt - Recursos Humanos - Concursos e Procedimentos Concursais) a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa a ocupação de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Locais de trabalho e distribuição dos lugares:
Estabelecimento Prisional de Faro, 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional da Guarda, 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Lisboa, 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, 1 posto de trabalho;
Estabelecimento Prisional de Setúbal, 1 posto de trabalho.
7 - Conteúdo funcional do enfermeiro:
O mencionado no artigo 9.º do Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro.
8 - Prazo de validade do procedimento concursal:
Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro, o prazo de validade é de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final.
