De acordo com o artigo 66.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Regional do Algarve do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular. Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional do Algarve, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado Paulo Jorge Coelho Torres, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2016. 21 de abril de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
Síntese curricular
1 - Identificação Nome:
Paulo Jorge Coelho Torres Local e data de nascimento:
Lisboa - 30/06/66
2 - Habilitações Licenciatura em Antropologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, 1991, com a classificação final de bom (14 valores).
3 - Curriculum profissional Out91 - Ingresso na categoria de Inspetoradjunto, da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 1994 - Participação como representante do SEF, no projeto de repatriamento dos refugiados de Cuíto -
Missão S. Tomé
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Ago97 - Nomeado na categoria de Inspetor - na sequência de concurso interno aberto em out96 - Despacho 7524/97 - Publicado no Diário da República, 2.ª série de 2set;
Mar98 - Nomeação Chefe de Delegação de Setúbal, por Despacho do DiretorGeral do SEF - Despacho 7/98 de 23fev, cargo onde permaneceu até set2005 Fev04 - É nomeado para integrar o Grupo de Formadores do SEF, na área da Direito de Estrangeiros e do controlo de fronteiras. Mais tarde é credenciado pela ANAC como formador em Segurança na Aviação Civil, nível 14, 29 de abril de 2016. - O SubdiretorGeral, João Carvalho.
Aviso 6063/2016 Procedimento concursal comum de recrutamento, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, do mapa de pessoal da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais - Referência 96/ENF/2016 - Estabelecimento Prisional de Faro, Estabelecimento Prisional da Guarda, Estabelecimento Prisional de Lisboa, Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz e Estabelecimento Prisional de Setúbal. 1 - Em conformidade com os n.sº 1 a 3 do artigo 30.º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 28 de abril de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum (Ref. 96/ENF/2016), tendo em vista a ocupação de cinco postos de trabalho da carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, do mapa de pessoal da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), na modalidade de vínculo de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foram solicitados pareceres prévios ao INA (Processos n.º 33748, 34230, 34231, 34239 e 34240) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
Out05 - Nomeado pelo DiretorGeral do SEF Adjunto do Responsável do Aeroporto de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos renováveis, tendo mantido o cargo até mai2009.
25mai09 - Nomeado Subdiretor da DRLVTA, por força do Despacho 13146/09 do Diretor Nacional do SEF. Nomeação confirmada como definitiva, através do Despacho 3709/10 da Exma SEAI, publicado em Diário da República em 01mar2010.
19dez2012 - Nomeado pelo Secretário de Estado do MAI, Diretor
Regional da Madeira, cargo exercido até mar2016.
209570786
Polícia de Segurança Pública Direção Nacional
