Autoriza o funcionamento do curso de especialização tecnológica em Banca e Seguros nas delegações do INETESE - Instituto de Educação Técnica de Seguros, em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.

Despacho 19823/2009

Considerando que, por via do despacho 6062/2008, de 4 de Março, no INETESE - Instituto de Educação Técnica de Seguros, escola profissional privada criada ao abrigo do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro, foi criado o curso de especialização tecnológica em Banca e Seguros e autorizado o seu funcionamento nas delegações daquele Instituto em Lisboa, Castelo Branco, Évora, Faro, Leiria e Funchal;

Considerando a relevante experiência e qualidade da formação ministrada por aquele Instituto no domínio da banca e seguros, bem como o facto de o mesmo possuir condições físicas, técnicas e humanas para ministrar o curso de especialização tecnológica acima identificado nas instalações que o INETESE possui em Ponta Delgada e em Angra do Heroísmo, podendo assim proporcionar às respectivas populações a diversificação de oportunidades de educação e formação e a elevação

dos níveis de qualificação:

Determino, ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio, e das competências que me foram delegadas através do despacho 17403/2007, de 7 de

Agosto:

1 - É autorizado o funcionamento do curso de especialização tecnológica em Banca e Seguros nas delegações do INETESE - Instituto de Educação Técnica de Seguros, escola profissional privada criada ao abrigo do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro, situadas em Ponta Delgada e em Angra do Heroísmo, nos termos do disposto no

despacho 6062/2008, de 4 de Março.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino

Lemos.

202227592

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-01-08 - Decreto-Lei 4/98 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais, no âmbito do ensino não superior.

• 2006-05-23 - Decreto-Lei 88/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4. Altera o Decreto-Lei nº 393-B/99 de 2 de Outubro, que regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.