mesmo ano.
Ministério do Ultramar, 28 de Março de 1967. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. Cota.
Portaria 22600, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 74/1967, Série I de 1967-03-28.
- Data: 1967-03-28
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Sumário
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1966.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do
artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do
artigo 3.º do mesmo decreto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Moçambique um crédito especial
da quantia de 500000$00 para reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2608.º, n.º 4), alínea
n), 1) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Segurança
pública - Despesas com as companhias móveis - Vencimentos», da tabela de despesa
extraordinária do orçamento geral para 1966, tomando como contrapartida o excesso de
cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 19.º, alínea d) «Impostos
indirectos - Imposto do selo - Selo de verba», do orçamento da receita ordinária do
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259785.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1946-07-29 -
Decreto
35770 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.
-
1956-08-01 -
Decreto
40712 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.
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