Louvo o Comando Territorial de Setúbal da Guarda Nacional Republicana pela forma extraordinariamente dedicada, meritória e competente como tem vindo a cumprir a missão cometida à Guarda Nacional Republicana no distrito de Setúbal.
Resultante da reunião dos anteriores grupos territoriais de Almada e Setúbal, concretizada em 01 de janeiro de 2009 no âmbito da última reorganização do dispositivo da Guarda Nacional Republicana, o Comando Territorial de Setúbal assumiu a responsabilidade por uma área de mais de 5.000 km2, assegurando, desde então, a continuidade da presença institucional nos treze concelhos, cujo início remonta ao ano de 1912. Da atividade desenvolvida pela Unidade, num território especialmente exigente, característico aliás da área metropolitana onde se insere grande parte da sua zona de ação, resulta evidente a existência de dois eixos essenciais de sustentação:
por um lado, a inequívoca dedicação, a elevada competência e a completa disponibilidade e entrega, ao serviço dos cidadãos, dos militares e civis que a integram. Por outro lado, a constante procura do reforço das capacidades e competências individuais, bem assim como da qualidade e oportunidade das respostas institucionalmente produzidas.
Neste âmbito, merecem destaque, entre outros, o desenvolvimento de novas estratégias de patrulhamento, progressivamente implementadas nas zonas de maior índice de criminalidade e de conflitualidade, visando reforçar o sentimento de segurança dos cidadãos e assegurar respostas cada vez mais oportunas, ajustadas e dirigidas aos sectores mais vulneráveis da população, bem assim como o reforço das capacidades e competências das estruturas de investigação criminal e de proteção da natureza e do ambiente, e ainda o incremento da visibilidade apoiante e orientadora aos utentes das vias rodoviárias.
Do conjunto das ações desenvolvidas pelo Comando Territorial de Setúbal resultaram certamente contributos de relevo para os dados da criminalidade participada, sendo inequívoca a diminuição registada Exército Comando do Pessoal Contrato (extrato) n.º 279/2016 Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 30 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de doze postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior da área funcional de Contencioso e Consultoria Jurídica, previstos no mapa de pessoal civil do Exército, aberto por aviso 9165/2015, publicado no Diário da Repú-blica 2.ª série, n.º 161 de 19 de agosto de 2015, procedeu-se à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 04 de abril de 2016, sujeito a período experimental de 180 dias em conformidade com o disposto n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 de 28 de setembro, com os seguintes trabalhadores, e sua posição e nível remuneratório:
209549467 na apreciação do período 2009 a 2015, sendo mesmo merecedora de destaque adicional a redução verificada no período de 2012 a 2015, de aproximadamente 14 % na criminalidade geral e de quase 25 % na criminalidade violenta e grave, valores que assumem especial relevo considerando o peso relativo que a Unidade tem traduzido nos dados globais da Guarda Nacional Republicana.
No mesmo sentido, os resultados obtidos no âmbito da atividade fiscalizadora têm vindo a ser progressiva e significativamente ampliados, denotando um claro reforço do empenhamento operacional por parte dos militares e civis, acompanhado por um crescente sentimento de unidade e coesão institucional, sempre mitigadores dos constrangimentos conjunturais impostos.
O desempenho dos militares e civis do Comando Territorial de Setúbal tem assim constituído referência na dedicação à causa pública, fundada no culto da lealdade, da honra e do sacrifício, valores permanentemente ajustados aos constantes desafios colocados a todos os que zelam pela segurança e pela tranquilidade públicas, sendo incontornável, a este propósito, recordar e honrar os militares que, em Pinhal Novo e na Quinta do Conde, perderam a vida no mais absoluto cumprimento da sua missão.
Pelo que aqui ficou expresso, é de elementar justiça reconhecer que dos serviços prestados pelo Comando Territorial de Setúbal resultou honra e lustre para a Guarda Nacional Republicana e para Portugal, devendo por isso ser assegurado o seu público reconhecimento como extraordinariamente importante e distinto.
Assim, ao abrigo do Decreto Lei 177/82, de 12 de maio, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, condecorar com a Medalha de Ouro de Serviços Distintos o Comando Territorial de Setúbal. 20 de abril de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
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