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Despacho 6207/2016, de 11 de Maio

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Sumário

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Aveiro 1, Carlos Júlio Lourenço Paciência

Texto do documento

Despacho 6207/2016

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o chefe do serviço de finanças de Aveiro 1, delega as competências que se vão pormenorizar na trabalhadora que abaixo se identifica.

I - Chefia:

Da 2.ª Secção de Tributação (Rendimento e Despesa) - Adjunta de chefe de finanças de nível 1, Maria do Céu Morais.

À trabalhadora antes assinalada compete:

1 - Exercer funções que, pontualmente, lhes sejam atribuídas pelos seus Superiores Hierárquicos;

2 - Assegurar, exercer ação formativa e disciplinar relativamente aos funcionários subordinados desempenhando as funções nos moldes previstos no artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio; e 3 - Tendo em linha de conta o conteúdo do que se vai assinalar, diligenciar no sentido da sua efetiva e cabal concretização.

II - Atribuição de competências:

1 - De caráter geral:

1.1 - Proferir despachos de mero expediente, incluindo o despacho, distribuição e registo de certidões, de cadernetas prediais e controlo da respetiva cobrança de emolumentos, controlo da atempada remessa das certidões requeridas pelas instâncias judiciais. Excetuam-se desta delegação os casos, em que haja motivo para indeferimento;

1.2 - Controlar a assiduidade, a pontualidade, e as faltas e licenças dos trabalhadores da respetiva secção;

1.3 - Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário, bem como os mandados de notificação e ordens de serviço para os serviços externos;

1.4 - Verificar e controlar os serviços, para que sejam respeitados os prazos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;

1.5 - Providenciar para que, em tempo útil, seja dada resposta às informações solicitadas pelas diversas entidades e contribuintes, incluindo pedidos efetuados por via eletrónica;

1.6 - Providenciar para que os utentes dos serviços sejam atendidos com a necessária prontidão e qualidade, privilegiando o atendimento personalizado;

1.7 - Assinar a correspondência da sua secção com exceção da dirigida à Direção de Finanças ou a entidades superiores ou equiparadas, bem como a outras estranhas à AT de nível institucional relevante;

1.8 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação ou decisão superior;

1.9 - Instruir e informar os recursos hierárquicos;

1.10 - Promover a organização e a conservação em boa ordem do arquivo dos processos, bem como dos documentos e demais assuntos relacionados com a respetiva secção.

2 - De caráter específico:

2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente ao citado imposto, bem como a fiscalização relativa ao REPR, incluindo a recolha de toda a informação para o sistema informático do IVA;

2.2 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e promover todos os procedimentos e praticar os atos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos e fiscalização dos mesmos, com base nos elementos disponíveis e existentes no Serviço, bem como decidir e concluir os processos constantes na gestão de divergências;

2.3 - Orientar a receção, a visualização, o loteamento, recolha e a remessa, quando for caso disso, das declarações de IR apresentadas no Serviço de Finanças;

2.4 - Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento e despesa (artigo 13.º do EBF);

2.5 - Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos após as notificações efetuadas, face à altera-ção/fixação do rendimento coletável/imposto e promover a sua remessa célere à Direção de Finanças, nos termos legalmente estabelecidos;

2.6 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao cadastro único; fiscal de contribuinte;

2.7 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao número

2.8 - Promover a requisição de impressos e controlar a sua organização permanentemente;

2.9 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao expediente e ao pessoal, designadamente no que concerne ao livro de ponto, faltas e licenças, elaboração do plano de férias e pedidos de verificação domiciliária de doença;

2.10 - Coordenar e controlar todo o serviço de entradas. III - Observações:

1 - De harmonia com o disposto, nomeadamente, no artigo 49.º do CPA e tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:

1.1 - Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assunto que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;

1.2 - Direção e controlo sobre os atos delegados;

1.3 - Modificação ou revogação dos atos praticados pelos delegados. 2 - Em todos os atos praticados no exercício da presente delegação de competências, a delegada deverá fazer menção expressa dessa competência delegada utilizando a expressão

«

Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, a Adjunta

»

, com indicação da data em que foi publicada a presente delegação, identificando o número do DR e número do Aviso.

3 - As delegações ora conferidas mantêm-se no trabalhador que, dentro da Secção, substituir legalmente o respetivo titular.

4 - Nas faltas, ausências e ou impedimentos do delegante, a sua suplência será assumida por cada uma das chefes de finanças adjuntas segundo a seguinte ordem:

4.1 - Chefe da 1.ª Secção - TAT - nível 2 - Fernanda Maria de Carvalho Mouta;

4.2 - Chefe da 2.ª Secção - TAT - nível 2 - Maria do Céu Morais;

4.3 - Chefe da 4.ª Secção - TAT - nível 2 - em regime de substituição, Ilda Maria de Barros e Albuquerque Brandão;

4.4 - Chefe da 3.ª Secção - TAT - nível 2 - em regime de substituição, Célia Oliveira de Jesus Barbosa.

5 - Na eventualidade de ausência simultânea de todas as trabalhadoras antes referidas, a suplência far-se-á tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo.

IV - Produção de efeitos:

Este despacho produz efeitos desde 1 de abril de 2016, ficando por este meio ratificados, todos os despachos proferidos pela visada sobre matérias incluídas no âmbito desta delegação de competências. 8 de abril de 2016. - O Chefe do Serviço de Finanças de Aveiro 1, Carlos Júlio Lourenço Paciência.

DEFESA NACIONAL

Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2597139.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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