Publica a adenda ao Contrato-Programa, celebrada em 15 de Junho de 2009, entre a Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e a Câmara Municipal do Fundão, para conclusão da instalação da Biblioteca Municipal do Fundão.

Contrato 274/2009

Adenda ao Contrato-Programa - Celebrada aos 15 dias do mês de Junho de 2009, para "conclusão da instalação da Biblioteca Municipal do Fundão", autorizada por despacho de 29 de Abril de 2009 da Directora-Geral da Direcção-Geral do Livro e

das Bibliotecas.

Adenda ao Contrato-Programa n.º 1499/04

(publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de Outubro) Considerando que o prazo de duração do Contrato-Programa celebrado entre o então Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e o Município do Fundão em 2 de Julho 2004, com vista à instalação da Biblioteca Municipal do Fundão, se revelou insuficiente para proceder à sua conclusão, existindo obrigações ainda não cumpridas por ambas

as partes;

Importa celebrar uma Adenda ao contrato em vigor de modo a dar continuidade ao projecto de cooperação técnica e financeira já iniciado entre as partes, no sentido da conclusão da instalação da Biblioteca da Amadora;

Nestes termos, entre:

a) Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, abreviadamente designada por DGLB, órgão central do Ministério da Cultura, pessoa colectiva número 600 082 539, com instalações no Campo Grande, 83, 1.º, 1700-088 Lisboa, representada pela sua Directora-Geral, Professora Doutora Maria Paula Nina Morão, na qualidade de primeiro outorgante, nos termos da alínea m) do n.º 1, do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;

e

o Município do Fundão, pessoa colectiva número 506 215 695, com sede no Fundão, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Manuel Joaquim Barata Frexes, em exercício de funções desde 26 de Outubro de 2005, com competência própria para

o acto, na qualidade de segundo outorgante;

É celebrada a presente Adenda ao Contrato-Programa celebrado em 2 de Julho de 2004, nos termos e condições do ponto seguinte:

Ponto um - A cláusula 29.ª do contrato inicial passa a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 29.ª

Duração do contrato

O presente contrato-programa tem início em 2 de Julho de 2004 e caduca em 1 de

Julho de 2014."

Ponto dois - A presente Adenda entra em vigor na data da sua assinatura.

Ponto três - As restantes cláusulas do contrato identificado em epígrafe mantêm-se

inalteradas.

Esta Adenda foi elaborada em duplicado, valendo ambas como originais, sendo um exemplar para cada um dos outorgantes, e será publicada na 2.ª série do Diário da

República.

15 de Junho de 2009. - A Primeira Outorgante, Maria Paula Nina Morão. - O Segundo Outorgante, Manuel Joaquim Barata Frexes.

202209691

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)