Homologação da lista unitária de ordenação final
Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º do anexo da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que a lista unitária de ordenação final, relativa ao procedimento concursal comum publicitado no Aviso 9086/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, 17 de agosto (referência C), e homologada em reunião de Executivo no dia 21 de abril de 2016, se encontra publicitada em local visível e público das instalações da sede e delegação da Freguesia, assim como na página eletrónica.
28 de abril de 2016. - O Presidente da Freguesia, Válter Manuel
Antunes Januário.
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MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Edital 412/2016 Renovação da declaração de utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à obra de “Intervenção de Defesa Costeira na Praia Norte”
José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão realizada no dia vinte e dois de abril do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de catorze do mesmo mês de abril, renovou a declaração de utilidade pública e urgência da expropriação das parcelas de terreno constantes do mapa anexo, necessárias à realização da obra de “Intervenção de Defesa Costeira na Praia Norte”, sitas nas freguesias de Areosa e Monserrate, da cidade de Viana do Castelo.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 13.º, 14.º, n.º 2, conjugados com os artigos 10.º, 11.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
2 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, José Maria Cunha
Costa.
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPO E CAMPINHO
