Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Ana Alexandra Bernardo Soares de Almeida Röhrich, na sequência da consolidação definitiva

Despacho 6172/2016

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Ana Alexandra Bernardo Soares de Almeida Röhrich, com efeitos a 1 de abril de 2016, na sequência da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 99.º daquele diploma legal.

A trabalhadora ocupará um posto de trabalho no mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, na carreira e categoria de técnico superior, sendo mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídicofuncional de origem, na Casa Pia de Lisboa, I. P., ou seja, entre a 1.ª e a 2.ª posições remuneratórias da carreira e categoria de técnico superior e entre os níveis remuneratórios 11 e 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

29 de abril de 2016. - A VicePresidente, Teresa Chaves Almeida. 209548032

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

E EDUCAÇÃO

Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado da Educação

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.