Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 175/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Vendas Novas na sua sessão de 19 de fevereiro de 2016, deliberou aprovar o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Vendas Novas, o qual se publica, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Vendas Novas Preâmbulo A Lei 33/98, de 18 de julho, alterada Lei 106/2015, de 25 de agosto, criou os Conselhos Municipais de Segurança, qualificando-os de entidades de natureza consultiva, de articulação e de cooperação. Para a prossecução dos seus objetivos e para o exercício das suas competências, o Conselho Municipal de Segurança deve dispor de um regulamento de funcionamento, onde se estabeleçam regras mínimas de organização e de articulação. A Lei 106/2015, de 25 de agosto, veio introduzir as temáticas da violência doméstica e da sinistralidade rodoviária no âmbito das competências dos respetivos conselhos municipais de segurança, justificando-se, desde logo, uma adequação do regulamento existente.
Assim, na sequência do parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Segurança de Vendas Novas, na reunião de 28 de dezembro de 2015, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da Lei acima citada, a Assembleia Municipal de Vendas Novas, reunida na sessão de 19 de fevereiro de 2016, aprova o seguinte Regulamento:
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento tem como finalidade reger e disciplinar a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança de Vendas Novas, nos termos da Lei 33/98, de 18 de julho, na sua redação atual.
Artigo 2.º Funções O Conselho Municipal de Segurança de Vendas Novas, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei e pelo presente Regulamento.
Artigo 3.º Objetivos No termos definidos no artigo 3.º da Lei 33/98, de 18 de julho, na sua redação atual, constituem objetivos do Conselho:
a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município de Vendas Novas, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social na área do município;
d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com questões de segurança e inserção social;
e) Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f) Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.
Artigo 4.º
Competências
1 - Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete ao Conselho dar parecer sobre as seguintes matérias:
a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;
c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município; aos incêndios;
d) Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate
e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f) A situação socioeconómica na área do município;
g) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
i) Os dados relativos a violência doméstica;
j) Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
k) As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária.
2 - Os pareceres referidos no número anterior têm periodicidade máxima anual, ou sempre que o Conselho decida emitir parecer.
3 - Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território do município.
Artigo 5.º
Composição
1 - Integram o Conselho:
a) O Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas;
b) O Vereador do pelouro, quando este não seja assegurado pelo próprio Presidente da Câmara Municipal;
c) O Presidente da Assembleia Municipal de Vendas Novas;
d) Todos os presidentes das Juntas de Freguesia do município;
e) Um representante do Ministério Público da comarca;
f) Um representante da Guarda Nacional Republicana na área do
g) O comandante dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas;
h) Um representante do Centro de Respostas Integradas (CRI) do Alentejo Central - Administração Regional de Saúde do Alentejo, enquanto serviço de seguimento dos objetivos gerais do extinto PROJECTO VIDA;
i) Um representante dos serviços de Segurança Social na área do município; município;
j) Um representante da União de Sindicatos do Distrito de Évora;
k) Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal, até um máximo de 9;
l) Um representante do Agrupamento de Escolas de Vendas Novas;
m) Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Vendas Novas;
n) Outros representantes de entidades e organizações que intervenham em matérias da competência do Conselho, nomeadamente entidades que atuem no âmbito da violência doméstica ou com responsabilidades relacionadas com a segurança rodoviária.
2 - O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 3 - Os cidadãos a que se refere a alínea k) do n.º 1 devem ser designados após a instalação da Assembleia Municipal. O seu mandato corresponde ao mandato da Assembleia.
Artigo 6.º
Substituições
1 - O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um Vereador da Câmara Municipal por si designado.
2 - A substituição dos membros do Conselho representantes de instituições ou organizações far-se-á de acordo com as regras internas de cada uma das entidades que representam.
3 - Os cidadãos referidos na alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º só podem ser substituídos em caso de renúncia ao mandato ou falecimento, devendo, neste caso, a Assembleia Municipal indicar um outro cidadão.
Artigo 7.º
Periodicidade e local das reuniões
1 - O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre, mediante convocação do Presidente, e extraordinariamente a requerimento de um terço dos seus membros ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, devendo as convocatórias ser realizadas com uma antecedência mínima de cinco dias úteis para a reunião ordinária e quarenta e oito horas para a reunião extraordinária.
2 - As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. 3 - Em caso de alteração do local da reunião, deve a convocatória indicar o novo local.
4 - As convocatórias das reuniões podem ser efetuadas por correio eletrónico, desde que o respetivo conselheiro assim o autorize.
5 - Da convocatória devem constar, de forma expressa, os assuntos a tratar na reunião.
Artigo 8.º Reuniões
1 - Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendêlas ou encerrálas anteci-padamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
2 - O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros do Conselho, ou de entre os funcionários da estrutura de apoio ao Conselho.
3 - Em cada reunião ordinária podem ser incluídos novos assuntos, desde que aprovados pela maioria dos conselheiros no início da respetiva reunião.
4 - De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
5 - As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
6 - As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente. 7 - Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
8 - Qualquer membro poderá requerer a aprovação em minuta da respetiva ata, da qual deverão constar os elementos essenciais do ato, as deliberações tomadas, os resultados das votações e as respetivas declarações de voto.
Artigo 9.º
Quórum e Votações
1 - O Conselho só poderá reunir com a presença de um terço dos seus membros em efetividade de funções.
2 - O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria do número legal dos seus membros em efetividade de funções.
3 - As deliberações do Conselho são tomadas à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para apuramento da maioria.
4 - No caso de empate proceder-se-á a uma segunda votação, após prévia discussão e, se o empate subsistir, o Presidente usará de voto de qualidade.
5 - A votação é pública, salvo se o Conselho decidir que os interesses em causa serão melhor defendidos através do voto secreto.
Artigo 10.º Pareceres
1 - Para o exercício das suas competências, especificadas no artigo 4.º, os pareceres poderão ser elaborados por qualquer membro do Conselho, desde que previamente designado para o efeito.
2 - Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.
3 - Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Con-selho com, pelo menos, cinco dias úteis dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
4 - Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável dos membros presentes na reunião. 5 - Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.
6 - Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do município.
Artigo 11.º
Apoio logístico
Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
Artigo 12.º Alterações
1 - O presente Regulamento poderá ser alterado pelo Conselho, por iniciativa de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - As alterações devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros do Conselho em efetividade de funções, competindo à Assembleia Municipal a sua aprovação final.
Artigo 13.º
Casos omissos
As dúvidas ou omissões serão resolvidas através de recurso subsidiário ao Regimento da Assembleia Municipal de Vendas Novas e à Lei Geral ou por deliberação da própria Assembleia Municipal.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Vendas Novas e revoga o anterior regulamento aprovado na sessão de fevereiro de 2010 da Assembleia Municipal de Vendas Novas.
2 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos
Piteira Dias.
209547677
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
