1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o tenentecoronel Norberto António Costa do Nascimento, da Guarda Nacional Republicana, para exercer funções de Adjunto no meu Gabinete.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 13.º, do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, sendo a eventual diferença remuneratória assegurada pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decretolei. 3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 2 de maio de 2016. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
29 de abril de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais Nome:
Norberto António Costa do Nascimento Data de Nascimento:
13 de outubro de 1967 Naturalidade:
Lisboa
2 - Habilitações académicas/profissionais Licenciatura em Ciências Militares, Especialidade Guarda Nacional Republicana, Ramo Administração, na Academia Militar;
PósGraduação em Direito e Segurança, na Faculdade de Direito - Universidade Nova de Lisboa;
Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), no Instituto Nacional de Administração;
Curso de Promoção a Oficial Superior, no Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM);
Curso de Promoção a Capitão da Guarda Nacional Republicana;
Auditor de Segurança Interna.
3 - Percurso profissional Chefe da Divisão de Reabastecimento da Direção de Recursos Logísticos do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana (desde MAI2011);
Chefe da Repartição de Planeamento da Direção de Recursos Logísticos do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana (FEV2011 - MAI2011);
Gabinete do Exmo. Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana (MAI2010 - FEV2011);
Assessor do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Proteção Civil (FEV2008 - SET2009);
10 de março de 2016. - O SubdiretorGeral, João Carvalho.
Assessor do Gabinete de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Interna (JAN2006 - FEV2008);
Docente, Chefe do Núcleo de Instrução de Administração Militar e Chefe da Contabilidade do Conselho Administrativo da Escola da Guarda (FEV2005 - JAN2006);
Chefe da Divisão de Abonos da Chefia do Serviço de Finanças do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana (JUL2002 - JAN2005);
Chefe da Secção de Contabilidade e Orçamento da Repartição Administrativa e Financeira dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (OU1997 - JUL2002);
Chefe da Contabilidade do Conselho Eventual dos Tribunais Militares Territoriais de Lisboa (NOV1989 - SET1992);
Chefe da Contabilidade do Conselho Administrativo do Depósito Geral de Material de Aquartelamento do Exército Português (DEZ1988 - OUT1989).
4 - Outras atividades Professor e palestrante no Instituto de Estudos Superiores Militares.
5 - Formação profissional complementar Curso de Formação “Contratação Pública”, SGMAI (Secretaria-Geral do MAI), Lisboa;
Curso de Formação Profissional “O novo Código da Contratação Pública”, INA (Instituto Nacional de Administração), Oeiras;
Curso de Formação Profissional “Processamento de Abonos e Regalias Sociais”, INA (Instituto Nacional de Administração), Oeiras;
Curso de Formação “Fiscalidade”, SGCE (Sociedade Geral de Consultoria Empresarial, L.da), Lisboa;
Curso de Formação Profissional “Regime de Férias, Faltas e Licen-ças”, INA (Instituto Nacional de Administração), Oeiras;
Curso de Formação “Plano Oficial de Contabilidade Pública”, SGMAI (Secretaria-Geral do MAI), Lisboa;
Curso de Formação “Novo Regime Despesas Públicas - DL 197/99”, GEDI (Gabinete de Estudos e Divulgação Informática, SA), Lisboa;
Curso de Formação “A Vertente Patrimonial do POCP”, GEDI (Ga-binete de Estudos e Divulgação Informática, SA), Lisboa;
Curso de Formação “Fundamentos de POCP - Novo Plano Oficial de Contabilidade Pública”, GEDI (Gabinete de Estudos e Divulgação Informática, SA), Lisboa.
209546307
JUSTIÇA DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais
