Publica em anexo, o modelo de guia de substituição de documentos apreendidos pelos agentes de fiscalização, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.

Deliberação 2414/2009

São atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT, IP) as expressamente descritas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, assim como as que lhe forem atribuídas por lei.

Estão cometidas ao IMTT, IP as competências de inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade, previstas no Decreto-Lei 92/2003, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 110/2004, de 12 de Maio e as relativas à apreensão de documentos de identificação do veículo quando se verifiquem as condições constantes do artigo 161.º do Código da Estrada.

Em resultado do exercício dessas competências, e por força da lei, os serviços competentes, em determinados casos têm de apreender o documento de identificação do veículo e passar, em sua substituição, uma guia válida pelo prazo julgado necessário.

Assim, tendo em vista uniformizar procedimentos necessários ao bom funcionamento dos serviços, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, o Conselho Directivo do IMTT, IP, deliberou em sessão de 30/07/2009, o seguinte:

Nos casos em que os agentes de fiscalização do IMTT, IP, no exercício das suas funções, apreendam documentos de identificação do veículo devem passar, em sua substituição, a guia de substituição de documentos cujo modelo se anexa.

11 de Agosto de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, António

Crisóstomo Teixeira.

(ver documento original)

202185812

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-04-30 - Decreto-Lei 92/2003 - Ministério da Administração Interna

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2004-05-12 - Decreto-Lei 110/2004 - Ministério da Administração Interna

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/26/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 2000/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 147/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.