Decorre da aplicação conjugada do disposto nas alíneas aa) do n.º 1 e d) do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, que compete à autoridade de gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica co-financiado pelo Fundo Social Europeu (POATFSE), na pessoa do gestor, praticar os actos necessários à regular e plena execução do PO, bem como ao normal funcionamento do respectivo secretariado técnico (ST).
Considerando a necessidade de assegurar, de forma permanente, o exercício das funções inerentes ao secretário técnico, enquanto responsável pela coordenação das áreas funcionais que integram a estrutura funcional do ST do POATFSE, no uso da competência acima mencionada e nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo a licenciada Cristina Maria Rico Farinha Ferreira, coordenadora da Equipa de Projecto criada pelo Despacho 12872/2008, de 29 de Abril, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 88, de 7 de Maio de 2008, para, em substituição, exercer as competências do secretário técnico, nos casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo.
7 de Julho de 2009. - A Gestora do Programa Operacional de Assistência Técnica, Rosa Maria Simões da Silva.
