A Lei Orgânica da InspeçãoGeral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril e a Portaria 174/2012, de 29 de maio, consagram como cargo de direção intermédia de 1.º grau, o de Diretor de Serviços, a quem incumbe o exercício das competências próprias legalmente previstas, a que se refere o artigo 2.º da citada Portaria, bem como as competências que lhe forem delegadas.
Considerando a necessidade da IGF deter uma adequada estrutura de apoio à missão e o atual modelo de partilha de atividades comuns entre os serviços do Ministério das Finanças, bem como a necessidade de assegurar idênticos níveis de competência e de responsabilização.
Considerando a vacatura do lugar e a necessidade de implementação imediata daquela estrutura e modelo, importa assegurar, até à abertura do competente procedimento concursal, o exercício das competências inerentes ao cargo referido.
Assim, reunidos que estão os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e atento o artigo 27.º dessa Lei, é nomeada em regime de substituição, como Diretora de Serviços, a Dra. Anabela Marques de Bastos, com efeitos a 1 de maio de 2016.
A trabalhadora agora nomeada preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil adequado ao exercício das funções inerentes, conforme síntese curricular em anexo.
29 de abril de 2016. - O InspetorGeral, Vítor Miguel Rodrigues
Braz.
Síntese curricular
1 - Identificação Nome:
Anabela Marques de Bastos;
Data de Nascimento:
4 de janeiro de 1970;
Naturalidade:
Freguesia de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa.
2 - Habilitações académicas e formação profissional relevante Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989/1994), Menção de Ciências Jurídicas.
Curso de PósGraduação em “Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente”, pelo CEDOUA/ Universidade de Coimbra, no ano 2004/2005.
Curso de PósGraduação em Direito do Emprego Público, organizado pelo CEDIPRE, em novembro/dezembro de 2008.
Frequência de diversos cursos, desde 2007 a 2015, designadamente no domínio do direito administrativo, do direito do urbanismo e da contratação pública.
Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, estendendo-se as celebrações à comunidade portuguesa em Paris.
Para a organização das comemorações é constituída uma Comissão presidida pelo Prof. Doutor João Manuel Gaspar Caraça e que integra o Chefe do EstadoMaior General das Forças Armadas, General Artur Neves Pina Monteiro, o Chefe do Protocolo do Estado, Embaixador António Almeida Lima e o SecretárioGeral da Presidência da República, Dr. Arnaldo Pereira Coutinho.
28 de abril de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209553135
3 - Experiência Profissional Junho de 2012 a abril de 2016 - Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção Geral de Finanças, no Centro de Competências do Controlo da Administração Local Autárquica.
Abril de 2012 - Integração na Inspeção Geral de Finanças (com a fusão da InspeçãoGeral da Administração Local na Inspeção Geral de Finanças - Decreto Lei 96/2012, de 23/04).
Março de 2011 a abril de 2012 - Diretora do Departamento Central de Inspeção da InspeçãoGeral da Administração Local (Despacho 5456/2011, de 30/03/2011).
2010 a março de 2011 - exerceu funções de coordenação de equipa inspetiva na InspeçãoGeral da Administração Local
2009 - Assessora do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
2006 a 2008 - exerceu funções de coordenação de equipa inspetiva na InspeçãoGeral da Administração Local
2003 - Inspetora da InspeçãoGeral da Administração do Território, entidade no âmbito da qual realizou ações inspetivas ordinárias e extraordinárias às autarquias locais e sector empresarial local.
1996 a 2003 - Advogada.
209546315
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
