Nomeia Francisco Neto da Silveira Brandão para o cargo de Vice-Cônsul de Portugal em Fortaleza, Brasil.

Despacho 18795/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, é o Senhor Francisco Neto da Silveira Brandão nomeado no cargo de Vice-Cônsul de Portugal em Fortaleza, Brasil.

2 - A remuneração pelo exercício do cargo rege-se pelo disposto no n.º 5 do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março.

3 - A presente nomeação rege-se ainda pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, e produz efeitos a partir do dia da apresentação no posto consular.

7 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

202174764

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.