Considerando que, nos termos do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia suspende-se quando sejam designados para gabinetes de membros do Governo, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição;
Considerando que, por esse motivo e por conveniência de serviço, é necessário garantir o funcionamento da Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação da DireçãoGeral do Tesouro e Finanças, através da nomeação do respetivo titular em regime de substituição.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º-A e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro:
1 - Designo, em regime de substituição, a mestre Cristina Maria Pereira Freire, para exercer o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação, cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da competência técnica, aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.
2 - Em consequência da designação prevista no número anterior, cessa a nomeação, em regime de substituição, da mestre Cristina Maria Pereira Freire no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação, efetuada através do Despacho 12132/2013, de 10 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 24 de setembro de 2013.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2016.
14 de abril de 2016. - A DiretoraGeral, Elsa Roncon Santos.
Nota Curricular Nome:
Cristina Maria Pereira Freire Data de Nascimento:
14/02/1975 Mestre em Direito - variante Ciências JurídicoPolíticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (2011-2012) PósGraduada em Ciências JurídicoAdministrativas pela Faculdade de Direito de Lisboa - Instituto de Ciências JurídicoPolíticas (2006-2007) PósGraduada em Direito da Sociedade da Informação pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual e pela Faculdade de Direito de Lisboa (1998-1999)
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1998) Experiência Profissional Desde 09/2013 - Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação da DireçãoGeral do Tesouro e Finanças (DGTF), em regime de substituição 07/2007 a 08/2013 - Técnica Superior na DGTF 10/2006 a 06/2007 - Técnica Superior de 1.ª classe na DireçãoGeral do Património 03/2005 a 10/2006 - Técnica Superior de 2.ª classe no Gabinete JurídicoAdministrativo da Polícia Municipal da Câmara Municipal da Amadora (CMA) 07/2004 a 03/2005 - Adjunta do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional 05 a 07/2004 - Adjunta do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente mento do Território Ordenamento do Território 04/2003 a 05/2004 - Adjunta do Secretário de Estado do Ordena-04/2002 a 04/2003 - Adjunta do Secretário de Estado Adjunto e do 08/2001 a 03/2002 - Técnica Superior de 2.ª Classe no Gabinete JurídicoAdministrativo da Polícia Municipal da CMA 03 a 07/2001 - Jurista na Direção de Serviços Jurídicos da Direção-Geral das Autarquias Locais 02/2000 a 02/2001 - Técnica Superior estagiária (fevereiro de 2000 a fevereiro de 2001), na CMA, no Departamento de Administração Geral e Finanças/Serviço de Contraordenações 11/1998 a 05/2000 - Advogada estagiária Outras funções desempenhadas Designada para substituir a Diretora de Serviços do Gabinete de Apoio e Coordenação da DGTF, de 30/07 a 17/08/2012 e de 29/07 a 16/08/2013 Nomeada representante do acionista Estado nas Assembleias Gerais de diversas empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE) Nomeada Secretária da Comissão de Credores do Banco Privado Português, S. A., em Liquidação Vogal das Comissões de Fixação de Remunerações de diversas empresas do SEE Desde 2015 - Vogal do Conselho Fiscal da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
Desde 2013-Secretária da Mesa das Assembleias Gerais da Parvalorem, S. A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.
Desde 2008 - Secretária da Mesa da Assembleia Geral da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.
De 2009 a 2015 - Vogal do Conselho Fiscal da EGREP - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E.
De 2009 a 2014 - Vogal não executiva do Conselho de Administração da Fundação Mata do Buçaco Designada, através do Despacho 4/2008, do DiretorGeral do Tesouro e Finanças, para integrar o Grupo de Trabalho relativo ao projeto de reformulação do site da DGTF Designada para substituir o Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território nas suas ausências e impedimentos, de 11/2003 a 05/2004 Participação em júris de diversos procedimentos concursais Formadora em matérias de direito administrativo Formação Profissional Especializada FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração, 2015 209539188 FINANÇAS E EDUCAÇÃO Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação
