Autoriza a prorrogação da acumulação de funções do presidente do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., licenciado Tito Joaquim da Silva Rosa, com o cargo de gestor da Intervenção Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR) até à apresentação do relatório de encerramento.

Despacho 18496/2009

Pelo despacho 10 575/2008, 2.ª série, n.º 71, de 10 de Abril de 2008, foi nomeado em comissão de serviço para o exercício do cargo de presidente do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., o licenciado Tito Joaquim da Silva Rosa, em acumulação de funções com o cargo de gestor da Intervenção Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR), para o qual se encontra designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio.

Por força do despacho 27 830/2008, 2.ª série, n.º 211, de 30 de Outubro de 2008, a referida acumulação foi prorrogada até 30 de Junho de 2009, na sequência do alargamento do prazo de encerramento do QCA III.

Atendendo a que é ainda necessário desenvolver um conjunto de tarefas tendentes à apresentação do relatório de encerramento do Programa, é conveniente prorrogar a data de 30 de Junho de 2009.

Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 16.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - A acumulação de funções do presidente do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., licenciado Tito Joaquim da Silva Rosa, com o cargo de gestor da Intervenção Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR) é prorrogada até à apresentação do relatório de encerramento, ficando autorizado a optar pela remuneração de qualquer deles enquanto durar a acumulação.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2009.

31 de Julho de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

202153477

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)