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Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, determino a extinção do Consulado Honorário de Portugal em Gent, Bélgica, criado pela Portaria 266/80, publicada no Diário da República, de 20 de Maio de
1980.
31 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe
Marques Amado.
202144007
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1980-05-20 -
Portaria
266/80 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, ficando extinto o distrito consular de Antuérpia e passando o distrito consular de Bruxelas a figurar na respectiva lista.
2009-03-31 -
Decreto-Lei
71/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.
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