Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos nas províncias de Moçambique, Macau e Timor destinados a reforçar e a inscrever verbas nas respectivas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas mesmas províncias.

Portaria 20705

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com a importância de 90000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 275.º, n.º 15), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental, lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde, sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - Na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Artigo 113.º, n.º 1), alínea a) «Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 40000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 272.º, n.º 26) «Subsídios e pensões - Subsídio com que concorre a província para as despesas de exploração do n/m Santo Antão (Decreto 45412, de 7 de Dezembro de 1963)» ... 50000$00 ... 90000$00 2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:

a) Um de 1000000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2661.º, n.º 5), alínea f), b) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Recenseamento agrícola mundial - A pagar na província», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

b) Um de 275000$0, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 272.º, n.º 3) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Campanha de saneamento e de prevenção e luta contra a cólera», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

c) Um de 1000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano, destinado ao pagamento das despesas com a inspecção e reparação, para efeitos de overhaul, de dois aviões Dove, dos transportes aéreos da província, na fábrica de De Havilland, na Austrália, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 29 de Julho de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Moçambique, Macau e Timor. - Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1963-12-07 - Decreto 45412 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a promover o apetrechamento dos quadros de pessoal de determinados serviços das províncias ultramarinas e a facilitar o provimento de lugares vagos em quadros de pessoal técnico.