Portaria 20698, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 176/1964, Série I de 1964-07-28.
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Data:
1964-07-28
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé.
Portaria 20698
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas, em vigor na província de S. Tomé:
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisição de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 15000$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade na mesma tabela de despesas:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Despesas de anos económicos findos» ... 15000$00
Presidência do Conselho, 28 de Julho de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Oliveira Salazar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/07/28/plain-258986.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258986.dre.pdf .
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